Legislação
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Processo T-822/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de outubro de 2018. Weber-Stephen Products LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia iGrill — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001]. Processo T-822/17.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1559 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, relativo à autorização de tintura de cominho (Cuminum cyminum L.) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1557 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-504/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2018. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigos 4.° e 7.° — Aplicação dos níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis — Diretiva 95/60/CE — Marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene — Aprovisionamento das embarcações de recreio privadas. Processo C-504/17.
Processo C-353/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2018. SC Beny Alex Srl contra Organizaţia Utilizatorilor de Apă pentru Irigaţii (OUAI) Săveni. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.
Regulamento (UE) 2018/1556 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-788/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2018. Andreas Szabados contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MicroSepar — Marca figurativa da União Europeia anterior SeparSolidaria — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Processo C-393/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2018. UD contra XB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Family Division. Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 8.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação
Processo C-425/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2018. Günter Hartmann Tabakvertrieb GmbH & Co. KG contra Stadt Kempten. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1565 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus (DSM 28088) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira exceto aves poedeiras, perus de engorda, perus criados para reprodução, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos (detentor da autorização Elanco GmbH) (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento (UE) 2018/1555 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1558 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Lactobacillus acidophilus (CECT 4529) como aditivo em alimentos para cães e gatos (detentor da autorização Centro Sperimentale del Latte) (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-503/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2018. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Diretiva 95/60/CE — Marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene — Aprovisionamento das embarcações de recreio privadas. Processo C-503/17.
Processo C-249/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2018. Ryanair Ltd contra The Revenue Commissioners. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda).