Legislação
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Processo C-662/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2018. E. G. contra República da Eslovénia. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial — Sistema europeu comum de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o, n.
Processo T-368/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2018. Linak A/S contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma coluna de elevação operada eletricamente — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Inexistência de caráter individual — Utilizador informado — Ausência de impressão global diferente — Artigo 6.° do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1568 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii (DSM 32159) como aditivo em alimentos para todos os suínos e todas as espécies de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/163
Regulamento de Execução (UE) 2018/1570 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que encerra o processo relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.° 1194/2013
Processo C-669/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE ‑ Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 4.o, n.o 1 — Anexos II e III — Designação das zonas especiais de conservação (ZSC) — Boto. Processo C-669/16.
Regulamento Delegado (UE) 2018/2036 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/86 que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo
Processo C-207/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2018. Rotho Blaas Srl contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di primo grado di Bolzano.
Processo T-387/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2018. Terna - Rete elettrica nazionale SpA contra Comissão Europeia. Apoio financeiro — Projetos de interesse comum no domínio das redes energéticas transeuropeias — Determinação do montante final do apoio financeiro — Relatório de auditoria que identifica irregularidades — Custos inelegíveis — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Proporcionalidade. Processo T-387/16.
Processo C-153/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018. Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs contra Volkswagen Financial Services (UK) Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.o e 173.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1567 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/249 relativo à autorização de taurina, beta-alanina, L-alanina, L-arginina, ácido L-aspártico, L-histidina, D,L-isoleucina, L-leucina, L-fenilalanina, L-prolina, D,L-serina, L-tirosina, L-metionina, L-valina, L-cisteína, glicina, glutamato monossódico e ácido L-glutâmico como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de cloridrato de L-cisteína monoidratado para todas as espécies exceto cães e gatos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1569 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1110/2011 da Comissão relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) como aditivo para a alimentação de galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira e suínos de engorda (detentor da autorização Roal Oy) (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento Delegado (UE) 2018/2033 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que estabelece um plano para as devoluções relativo a certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul para o período 2019-2021
Regulamento de Execução (UE) 2018/1562 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que altera pela 292.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento Delegado (UE) 2018/2034 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que estabelece um plano para as devoluções relativo a certas pescarias demersais nas águas ocidentais norte para o período 2019-2021