Portaria n.º 284/2018
Estabelece o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixa a respetiva taxa
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2018/1584 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1587 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que revoga a designação do Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, Itália, como laboratório europeu de referência para os resíduos enumerados no anexo I, grupo B, ponto 3, alínea c), da Diretiva 96/23/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1594 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [Bratislavský rožok/Pressburger Kipfel/Pozsonyi kifli (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) 2018/1615 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Lucanica di Picerno» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2018/1585 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que derroga o Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes de cerco com retenida utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia
Regulamento de Execução (UE) 2018/1586 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que derroga o Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa, à profundidade mínima e à proibição da pesca em habitats protegidos para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2018
Aprova a minuta do Contrato de Reestruturação e Regularização de Dívida, a celebrar entre a AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a BL&GR, S. A., a Turyleader, SGPS, S. A., e a Prifalésia - Construção e Gestão de Hotéis, S. A.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2018/A
Pela salvaguarda dos legítimos interesses dos moradores no Bairro de Santa Rita e do direito dos proprietários à justa indemnização
Decreto do Presidente da República n.º 74/2018
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Nuno Almeida de Sousa Amaro como Embaixador de Portugal não residente em Trindade e Tobago, produzindo efeitos no dia seguinte ao da sua publicação
Decreto do Presidente da República n.º 73/2018
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Gabriela Vieira Soares de Albergaria como Embaixadora de Portugal não residente no Equador
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2018
Aprova as minutas de contrato fiscal de investimento a celebrar pelo Estado Português com diversas entidades privadas
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A , de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n...
Processo C-621/18 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de outubro de 2018. Andy Wightman e o. contra Secretary of State for Exiting the European Union. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session (Scotland), Edinburgh. Tramitação acelerada. Processo C-621/18.
Diretiva de Execução (UE) 2018/1581 da Comissão, de 19 de outubro de 2018, que altera a Diretiva 2009/119/CE do Conselho no que diz respeito aos métodos de cálculo das obrigações de armazenagem