Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2018/1580 da Comissão, de 19 de outubro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2197, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Recomenda ao Governo que diligencie para encontrar uma solução que mantenha disponíveis as duas creches e os três centros de atividades de tempos livres da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, no Porto
Nomeia o Tenente-General José Nunes da Fonseca para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, bem como confirmada a sua promoção a General
Atualiza as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas excluídas
Deslocação do Presidente da República à Corunha, Espanha
Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102
Aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz, revoga as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n...
Deslocação do Presidente da República ao Egito
Processo C-696/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018. Alex SCI contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Financiamento de um projeto de desenvolvimento urbano — Rejeição de uma denúncia — Recurso de anulação — Afetação individual — Legitimidade para agir. Processo C-696/17 P.
Processo C-602/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018. Star Television Productions Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Língua do processo — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-602/18 P.
Processo C-606/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de outubro de 2018. IBA Molecular Italy Srl contra Azienda ULSS n. 3 e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Atribuição à margem de um processo de adjudicação de contrato — Conceito de “contratos a título oneroso” — Conceito de “entidade pública”. Processo C-606/17.
Processo C-301/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018. Comissão Europeia contra Roménia. Incumprimento de Estado — Ato de Adesão de 2005 — Obrigações dos Estados aderentes — Ambiente — Diretiva 1999/31/CE — Artigo 14.°, alínea b) — Deposição de resíduos em aterros — Encerramento das instalações que não obtiveram uma licença para explorar um aterro — Procedimento de encerramento e de gestão após encerramento. Processo C-301/17.
Processo T-109/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018. FCA US LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia VIPER — Marca nacional nominativa anterior VIPER — Utilização séria da marca anterior — Produtos para os quais a marca anterior foi utilizada — Importância do uso da marca anterior — Artigo 57.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 64.°, n.
Processo T-533/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2018. Next design+produktion GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia nuuna — Marcas nominativas da União Europeia anteriores NANU e NANU NANA — Motivo relativo de recusa — Apreciação do risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.
Processo T-367/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2018. Linak A/S contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma coluna de elevação operada eletricamente — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Inexistência de caráter individual — Utilizador informado — Ausência de impressão global diferente — Artigo 6.° do Regulamento (CE) n.