Legislação
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Processo T-63/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de outubro de 2018. Grupo Orenes, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia Bingo VIVA ! Slots — Marca figurativa da União Europeia anterior vive bingo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-447/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 24 de outubro de 2018. Pirelli Tyre SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa uma ranhura em forma de «L» — Motivo absoluto de recusa — Sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.
Processo T-299/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de outubro de 2018. Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali - Soc. coop. contra Comissão Europeia.
Processo C-595/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2018. Apple Sales International e o. contra MJA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 23.
Processo C-602/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2018. Benoît Sauvage e Kristel Lejeune contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège. Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Rendimentos recebidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Repartição da competência fiscal — Poder de tributação do Estado de residência — Elementos de conexão.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1630 da Comissão, de 24 de outubro de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Lička janjetina» (IGP)]
Processo T-400/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2018. Deza, a.s., contra Comissão Europeia. Ambiente e proteção da saúde humana — Regulamento (CE) no 1272/2008 — Classificação, etiquetagem e embalagem de certas substâncias — Regulamento (UE) 2017/776 — Classificação da antraquinona — Substância cujo potencial cancerígeno para o ser humano é presumido — Erro manifesto de apreciação — Conceito de substância — Segurança jurídica — Direito de propriedade. Processo T-400/17.
Processo T-29/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 24 de outubro de 2018. RQ contra Comissão Europeia. Função Pública — Funcionários — Diretor‑geral do OLAF — Decisão de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente — Litispendência — Ato lesivo — Dever de fundamentação — Deveres de assistência e de solicitude — Confiança legítima — Direitos de defesa. Processo T-29/17.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1607 da Comissão, de 24 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 992/95 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas e da pesca transformados, originários da Noruega
Regulamento de Execução (UE) 2018/1608 da Comissão, de 24 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 na parte respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina
Processo T-477/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2018. Epsilon International SA contra Comissão Europeia.
Processo T-261/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de outubro de 2018. Bayer AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia SALOSPIR — Marcas figurativas anteriores da União Europeia que representam barras de cores e marcas nacionais anteriores Aspirin — Motivos relativos de recusa — Semelhança de sinais — Artigo 8.°, n.°1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS
«A Lei n.º 61/2013 , de 23 de Agosto, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração»
Regula os termos e condições em que o Hospital das Forças Armadas colabora com o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) em benefício dos utentes do Serviço Nacional de Saúde