Legislação
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Processo C-413/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018. Processo intentado por «Roche Lietuva» UAB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Contratos públicos de fornecimento de material e de equipamento médico de diagnóstico — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 42.o — Adjudicação — Margem de apreciação da entidade adjudicante — Fórmula pormenorizada das especificações técnicas. Processo C-413/17.
Processo C-433/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018. Enercon GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Processo de declaração de nulidade — Artigo 53.° — Marca colorida da União Europeia que consiste num dégradé de verdes — Declaração parcial de nulidade — Remessa a para Divisão de Anulação. Processo C-433/17 P.
Processo T-419/18 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018. Crédit agricole SA e Crédit agricole Corporate and Investment Bank contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Concorrência — Euro Interbank Offered Rates (Euribor) — Euro Interest Rate Derivatives (EIRD) — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de determinadas informações constantes de uma decisão que declara uma infração ao artigo 101.
Processo T-334/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 25 de outubro de 2018. FN e o. contra Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL). Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Transferência da sede da CEPOL de Bramshill (Reino Unido) para Budapeste (Hungria) — Reafetação do pessoal — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade do recurso no Tribunal da Função Pública. Processo T-334/16 P.
Processo T-286/15 - Acórdão do Tribunal Geram (Nona Secção alargada) de 25 de outubro de 2018. KF contra Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN). Recurso de anulação com pedido de indemnização — Pessoal do SATCEN — Agentes contratuais — Competência dos tribunais da União — Política externa e de segurança comum — Artigo 24.o TUE — Artigos 263.o, 268.o, 270.o e 275.o TFUE — Artigo 47.
Processo T-590/18 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018. Leonidas Antonakopoulos contra Parlamento Europeu. Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Suspensão de funções de um funcionário sem retenção de remuneração — Pedido de suspensão da execução — Ofensa à reputação — Inexistência de urgência. Processo T-590/18 R.
Processo C-528/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018. Milan Božičevič Ježovnik contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 143.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1606 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento Delegado (UE) 2019/348 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios para avaliar o impacto da situação de insolvência de uma instituição nos mercados financeiros, noutras instituições ou nas condições de financiamento (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-359/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2018. Aldo Supermarkets contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição ‐ Pedido de marca nominativa da União Europeia ALDI — Marca figurativa nacional anterior ALDO — Motivo relativo de recusa — Requisitos de admissibilidade da oposição — Regra 15 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 2.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1605 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
Processo T-591/18 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018. ZD contra Parlamento Europeu. Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Suspensão de funções de um funcionário sem retenção de remuneração — Pedido de suspensão da execução — Ofensa da reputação — Inexistência de urgência. Processo T-591/18 R.
Processo T-129/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018. DI contra Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO). Função pública — Pessoal do EASO — Agentes contratuais — Contrato a termo — Período de estágio — Decisão de despedimento no final do período de estágio — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Responsabilidade. Processo T-129/17 RENV.
Processo C-260/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018. Anodiki Services EPE contra GNA, O Evangelismos – Ofthalmiatreio Athinon – Polykliniki e Geniko Ogkologiko Nosokomeio Kifisias – (GONK) «Oi Agioi Anargyroi». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/EU — Artigo 10.
Processo C-451/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018. «Walltopia» AD contra Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite – Veliko Tarnovo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 12.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 14.o, n.