Legislação
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Processo C-331/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de outubro de 2018. Martina Sciotto contra Fondazione Teatro dell'Opera di Roma. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Roma. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.
Processo C-527/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018. Processo intentado por Boston Scientific Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1604 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné
Processo C-426/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018. Elena Barba Giménez contra Francisca Carrión Lozano. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 2 de Terrassa. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.
Processo C-462/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018. Tänzer & Trasper GmbH contra Altenweddinger Geflügelhof KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.o 110/2008 — Bebidas espirituosas — Definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas — Anexo II, ponto 41 — Licor à base de ovos — Definição — Caráter exaustivo dos ingredientes autorizados. Processo C-462/17.
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Camberra, produzindo efeitos no dia seguinte ao da sua publicação
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Abuja, produzindo efeitos no dia seguinte ao da sua publicação
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Leslie ocorrido nos dias 13 e 14 de outubro de 2018
Determina a adoção de medidas de apoio às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelo furacão Leslie nos dias 13 e 14 de outubro de 2018
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (restauração e bebidas)
Processo C-234/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de outubro de 2018. XC e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof.
Processo T-162/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de outubro de 2018. Elia Fernández González contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes temporários — Artigo 2.°, alínea c), do RAA — Anúncio de vaga relativo a um lugar de agente temporário abrangido pelo artigo 2.°, alínea b), do RAA — Rejeição de candidatura — Exceção de ilegalidade — Artigo 8.° do RAA — Responsabilidade — Perda de chance. Processo T-162/17 RENV.
Processo C-124/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de outubro de 2018. Vossloh Laeis GmbH contra Stadtwerke München GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Vergabekammer Südbayern. Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.o — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 80.o — Procedimento de contratação pública — Processo — Motivos de exclusão — Duração máxima do período de exclusão — Dever de cooperação do operador económico com a autoridade adjudicante para demonstrar a sua fiabilidade.
Processo T-435/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2018. Bacardi Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia 42 BELOW — Marca figurativa nacional anterior não registada VODKA 42 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.