Lei n.º 64/2018
Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 291/2018
Procede à alteração da Portaria n.º 276/2010 , de 19 de maio, alterada pela Portaria n.º 374/2013 , de 27 de dezembro, que reconhece como Indicação Geográfica (IG) a designação «Alentejano», a qual pode ser utilizada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto...
Resolução da Assembleia da República n.º 296/2018
Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de criação de incentivos para o desenvolvimento de projetos de astroturismo nas regiões do interior de Portugal
Regulamento de Execução (UE) 2018/1621 da Comissão, de 26 de outubro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no que diz respeito à data de entrada em armazém do leite em pó desnatado vendido por concurso
Aviso n.º 130/2018
Torna público que a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação da Alteração do texto e dos anexos II a IX do Protocolo de 1999 relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico e aditamento dos novos anexos X...
Aviso n.º 133/2018
Torna público que a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação do Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016
Aviso n.º 135/2018
Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Aviso n.º 132/2018
Torna público que a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação do Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018
Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico
Aviso n.º 131/2018
Torna público que a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação da Emenda ao Protocolo de Montreal, relativo às substâncias que empobrecem a Camada de Ozono, adotada em Quigali, em 15 de outubro de 2016
Portaria n.º 290/2018
Determina e aprova os regimes de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco e de interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM)
Aviso n.º 134/2018
Torna público que a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio assinada em 10 de outubro de 2013, Kumamoto, Japão
Processo T-122/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2018. Devin AD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia DEVIN — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Nome geográfico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-122/17.
Processo T-603/18 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018. ZE contra Parlamento Europeu. Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Suspensão de funções de um funcionário sem retenção de remuneração — Pedido de suspensão da execução — Ofensa da reputação — Inexistência de urgência. Processo T-603/18 R.
Processo T-729/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de outubro de 2018. PO e o. contra Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Função pública — SEAE — Remuneração — Funcionários afetados à delegação de Pequim — Prestações familiares — Subsídio escolar para o ano de 2015/2016 — Artigo 15.o, segundo período, do anexo X do Estatuto — Excesso do limite estatutário para os países terceiros — Decisão de limitar o reembolso das despesas de escolaridade em casos excecionais — DGE. Processo T-729/16.