Legislação
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Processo C-619/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2018. Sebastian W. Kreuziger contra Land Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg. Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.
Diretiva (UE) 2018/1713 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que se refere às taxas do imposto sobre o valor acrescentado aplicadas aos livros, aos jornais e às publicações periódicas
Diretiva (UE) 2018/1695 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA
Processo T-717/17 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de novembro de 2018. Nicolae Chioreanu contra Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA). Recurso de anulação — ERCEA — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” — Indeferimento do recurso de uma avaliação da proposta de investigação — Recurso administrativo perante a Comissão — Rejeição do recurso administrativo — Designação incorreta da recorrida — Pedido de injunção — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-717/17.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Regulamento de Execução (UE) 2018/1654 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento Delegado (UE) 2019/157 da Comissão, de 6 de novembro de 2018, que altera o anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.° 1062/2014 relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão que declara impossível a recuperação de um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recursos de anulação interpostos por concorrentes de beneficiários de auxílios de Estado — Admissibilidade — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Conceito de “impossibilidade absoluta” de recuperar um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno.
Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Relação de trabalho que cessa devido à morte do trabalhador — Legislação nacional que impede o pagamento aos herdeiros do trabalhador de uma retribuição financeira a título das férias anuais remuneradas não gozadas pelo trabalhador — Obrigação de interpretação conforme do direito nacional — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o, n.
Processo C-684/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2018. Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften eV contra Tetsuji Shimizu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.
Processo T-560/17 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de novembro de 2018. Fortischem a.s. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Ambiente — Regulamento (UE) 2017/852 — Proteção da saúde das pessoas e do ambiente — Proibição de produzir cloro e soda utilizando o mercúrio como elétrodo — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Não afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-560/17.
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos
Recomenda ao Governo que desenvolva diligências junto da Ryanair e respetivas agências de recrutamento para que apliquem a legislação portuguesa nas relações laborais
Revê as condições de elegibilidade dos pagamentos em numerário em candidaturas aos fundos europeus estruturais e de investimento
Deslocação do Presidente da República à Guatemala