Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-484/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2018. K contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Artigo 15.o — Recusa de concessão de uma autorização de residência autónoma — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de aprovação num exame de integração cívica. Processo C-484/17.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1661 da Comissão, de 7 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Processo C-257/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2018. C e A contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Artigo 15.o — Recusa de concessão de uma autorização de residência autónoma — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de aprovação num exame de integração cívica. Processo C-257/17.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1659 da Comissão, de 7 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 844/2012 tendo em conta os critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/605 (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-171/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de novembro de 2018. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 15.o a 17.o — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Sistema nacional de pagamento móvel — Monopólio. Processo C-171/17.
Processo C-461/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2018. Brian Holohan e o. contra An Bord Pleanála. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda).
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Artigo 6.o — Avaliação adequada das incidências de um plano ou projeto sobre um sítio — Programa nacional de abordagem das deposições de azoto — Conceitos de “projeto” e de “avaliação adequada” — Avaliação global a montante das autorizações individuais de explorações agrícolas que provocam essas deposições.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1660 da Comissão, de 7 de novembro de 2018, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios de origem não animal provenientes de certos países terceiros devido a riscos de contaminação por resíduos de pesticidas, que altera o Regulamento (CE) n.° 669/2009 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.° 885/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-380/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2018. K e B contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Artigo 12.
Processo C-544/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2018. BPC Lux 2 Sàrl e o. contra Comissão Europeia.
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018 , que promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018
Torna público que o Reino Hachemita da Jordânia depositou o seu instrumento de ratificação do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa em 17 de dezembro de 1994
Determina que os imóveis PM01/Odivelas e PM07/Cascais se mantêm no domínio público do Estado
Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, aberta a assinatura em Varsóvia, em 16 de maio de 2005
Torna público que a República da Hungria procedeu à renovação de uma reserva à Convenção Penal sobre Corrupção, assinada em Estrasburgo, em 27 de janeiro de 1999