Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-48/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de novembro de 2018. Toontrack Music AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa EZMIX — Indeferimento do pedido — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c) — Artigos 65.°, 75.° e 76.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1711 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1371/2013 do Conselho no que respeita à data de aplicação das isenções concedidas a produtores-exportadores indianos
Regulamento Delegado (UE) 2019/248 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que retifica o Regulamento (UE) n.° 63/2011 que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)
o 604/2013 ‑ Regulamento (CE) n.o 1560/2003 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Critérios e mecanismos de determinação — Pedido de tomada ou de retomada a cargo de um requerente de asilo — Resposta negativa do Estado‑Membro requerido — Pedido de reexame — Artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1560/2003 — Prazo de resposta — Termo — Efeitos. Processos apensos C-47/17 e C-48/17.
Processo C-247/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018. Denis Raugevicius. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 18.o e 21.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1708 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Însurăței» (DOP)
Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado
Retifica o Aviso n.º 134/2018 , dos Negócios Estrangeiros, que torna público que a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, assinada em 10 de outubro de 2013, Kumamoto, Japão, publicado no...
Regulamento de Execução (UE) 2018/1721 da Comissão, de 12 de novembro de 2018, que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Gailtaler Speck» (IGP)]
Processo T-658/17 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de novembro de 2018. Stichting Against Child Trafficking contra Comissão Europeia. Recurso de anulação e por omissão — Pessoa coletiva que informa o OLAF de comportamentos eventualmente reprováveis — Decisão do OLAF de não iniciar um inquérito — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade — Despesas — Equidade — Artigo 135.°, n.° 1, do Regulamento de Processo. Processo T-658/17.
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011
Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366
Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011
Regulamento de Execução (UE) 2018/1690 da Comissão, de 9 de novembro de 2018, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 da Comissão, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/163