Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda
Legislação
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Processo T-486/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de novembro de 2018. Foodterapia, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia DIETOX — Marca figurativa anterior da União Europeia Dietor — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-486/17.
Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (codificação)
Processo C-215/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de novembro de 2018. Nova Kreditna Banka Maribor d.d. contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Reutilização das informações do setor público — Diretiva 2003/98/CE — Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), terceiro travessão — Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento — Regulamento (UE) n.
Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.° 1077/2011
Processo T-793/17 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de novembro de 2018. Damien Bruel contra Comissão Europeia e o.
Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento (UE) 2018/1717 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho
Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado
Processo C-296/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de novembro de 2018. Wiemer & Trachte GmbH contra Zhan Oved Tadzher. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigo 3.o, n.o 1 — Competência internacional — Ação revogatória — Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território foi instaurado o processo de insolvência.
Regulamento (UE) 2018/1719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 1303/2013 no que se refere aos recursos destinados à coesão económica, social e territorial e aos recursos destinados ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego
Processo C-238/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2018. UAB «Renerga» contra AB «Energijos skirstymo operatorius» e AB «Lietuvos energijos gamyba». Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 3.o, n.os 2, 6 e 15, e artigo 36.o, alínea f) — Mercado interno da eletricidade — Caráter hipotético das questões prejudiciais — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial. Processo C-238/17.
Processo C-18/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2018. Danieli & C. Officine Meccaniche SpA e o. contra Regionale Geschäftsstelle Leoben des Arbeitsmarktservice. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1722 da Comissão, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 999/2014 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho