Legislação
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Processo T-809/17 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de novembro de 2018. Intercontact Budapest Fordító és Pénzügyi Tanácsadó Kft. (Intercontact Budapest Kft.) contra Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT). Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Classificação de um proponente no procedimento em cascata — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade. Processo T-809/17.
Processo T-316/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 15 de novembro de 2018. Kurdistan Workers' Party (PKK) contra Conselho da União Europeia.
Processo T-405/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018. Axa Mediterranean Holding, SA, contra Comissão Europeia.
Processo T-831/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de novembro de 2018. DRH Licensing & Managing AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Maca figurativa da União Europeia Flexagil — Uso sério da marca — Artigo 18.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo. Processo T-831/17.
Processo C-330/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de novembro de 2018. Verbraucherzentrale Baden-Württemberg e.V. contra Germanwings GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1008/2008 — Artigo 2.o, ponto 18 — Artigo 23.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1785 da Comissão, de 15 de novembro de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo C-592/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018. Skatteministeriet contra Baby Dan A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições e subposições 4421, 7326, 7318 15 90, 7318 19 00 e 9403 90 10 — Artigo especialmente concebido para a fixação de cancelas de segurança para crianças — Dumping — Validade do Regulamento (CE) n.
Processo C-334/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018. República da Estónia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Organização comum dos mercados — Montante a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas — Decisão 2006/776/CE — Pedido de alteração de uma decisão definitiva da Comissão Europeia — Carta de recusa — Recurso dessa carta — Admissibilidade. Processo C-334/17 P.
Processo T-140/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2018. LMP Lichttechnik Vertriebs GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de registo da nominativa da União Europeia LITECRAFT — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-140/18.
Processo C-308/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2018. Hellenische Republik contra Leo Kuhn. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.
Aprova o acordo para organização do evento internacional Web Summit em Portugal, no período de 2019 a 2028, e autoriza a realização da respetiva despesa
Aprova as minutas de contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e as sociedades Font Salem Portugal, S. A., e STE - Exploração Plásticos, Unipessoal, Lda.
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M , de 8 de outubro, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente dos estabelecimentos de educação e de ensino, das instituições de educação especial, dos serviços técnicos da Direção Regional de Educação, dos que se encontram em regime...
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano letivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino público abrangidos pelas medidas de gratuitidade
Aprova a resolução de um contrato fiscal de investimento entre o Estado Português e a GYPFOR - Gessos Laminados, S. A.