Portaria n.º 297/2018
Procede à segunda alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Concelho do Porto, aprovado em anexo à Portaria n.º 375/2004 , de 13 de abril, e alterado pela Portaria n.º 299/2013 , de 11 de outubro
Legislação
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Decreto do Presidente da República n.º 81/2018
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando d'Orey de Brito e Cunha Figueirinhas como Embaixador de Portugal não residente no Haiti
Decreto do Presidente da República n.º 82/2018
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador José Augusto de Jesus Duarte como Embaixador de Portugal não residente na Mongólia
Regulamento de Execução (UE) 2018/1729 da Comissão, de 15 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 206/2009 no que diz respeito à informação que deve constar nos cartazes destinados aos viajantes e ao público em geral sobre determinadas remessas pessoais de produtos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-487/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018 (Excertos). Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e Kuzneckie Ferrosplavy OAO (KF) contra Comissão Europeia.
Processo T-207/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018. Deutsche Telekom AG contra Comissão Europeia.
Processo T-406/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018. Prosegur Compañía de Seguridad, SA, contra Comissão Europeia.
Processo T-113/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018. RFA International, LP, contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de ferrossilício originário da Rússia — Indeferimento dos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos — Determinação do valor normal e do preço de exportação — Entidade económica única — Repercussão do direito antidumping nos preços de revenda na União — Aplicação de um método diferente do utilizado num inquérito anterior — Artigo 2.°, n.° 9, e artigo 11.°, n.
Processo C-648/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2018. «BTA Baltic Insurance Company» AS contra «Baltijas Apdrošināšanas Nams» AS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa. Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.
Processo C-457/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2018. Heiko Jonny Maniero contra Studienstiftung des deutschen Volkes eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre pessoas sem distinção de origem racial ou étnica — Diretiva 2000/43/CE — Artigo 3.o, n.
Processo T-216/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de novembro de 2018. Mohamed Marouen Ben Ali Ben Mohamed Mabrouk contra Conselho da União Europeia.
Processo T-227/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018. Banco Santander, SA, contra Comissão Europeia.
Processo T-793/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 15 de novembro de 2018. Tempus Energy Ltd e Tempus Energy Technology Ltd contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado de capacidade no Reino Unido — Regime de auxílios — Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE — Conceito de dúvidas na aceção do artigo 4.o, n.os 3 ou 4, do Regulamento (CE) n.
Processo T-546/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018. Haufe-Lexware GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Leshare — Marca nominativa internacional anterior LEXWARE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-239/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018. Sigma Alimentos Exterior, SL, contra Comissão Europeia.