Legislação
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Processo C-445/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de novembro de 2025. MS Amlin Insurance SE contra (W)onderweg VZW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva (UE) 2015/2302 — Viagens organizadas e serviços de viagem conexos — Artigo 3.o, ponto 6 — Conceito de “viajante” — Pessoa coletiva que celebrou um contrato de viagem para os seus membros. Processo C-445/24.
Processo C-499/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2025. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Artigo 35.o TFUE — Restrições quantitativas à exportação — Medidas de efeito equivalente — Materiais de construção — Obrigação de notificação das exportações — Direito de preferência do Estado — Artigo 36.
Processo C-806/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2025. Renco Valore SpA e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.
Processo C-142/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de novembro de 2025. Familienstiftung contra Finanzamt Köln-West. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Imposto sobre sucessões e doações — Tributação da transmissão de um património efetuada entre vivos para constituição de uma fundação — Fundação familiar com sede no Liechtenstein — Coerência do regime fiscal. Processo C-142/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2288 da Comissão, de 13 de novembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1044 no que diz respeito a uma alteração importante da autorização da União para o produto biocida único Pesguard® Gel, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/2340 da Comissão, de 13 de novembro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Yenice Ihlamur Balı (DOP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-803/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2025. Bourbon Offshore Interoil Shipping - Navegação, Lda contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.
Processo C-654/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de novembro de 2025. Inteligo Media SA contra Autoritatea Naţională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal (ANSPDCP). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 13.°, n.
Processo C-525/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de novembro de 2025. OS contra Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Política de imigração — Diretiva (UE) 2016/801 — Condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de voluntariado — Recusa de renovação de uma autorização de residência — Artigo 7.o, n.
Processo C-678/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de novembro de 2025. JU contra Spitalul Clinic de Pneumoftiziologie Iaşi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Iaşi. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho — Artigo 9.° — Obrigações da entidade patronal — Classificação do local de trabalho em função da exposição dos trabalhadores a fatores de risco para a sua segurança e saúde — Artigo 11.°, n.
Altera o Decreto-Lei n.º 29/2024 , de 5 de abril, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745 , relativo aos dispositivos médicos.
Procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
Primeira alteração à Portaria n.º 289-A/2025/1 , de 1 de setembro, que cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2272 da Comissão, de 12 de novembro de 2025, que renova a aprovação da substância ativa giberelinas como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento Delegado (UE) 2026/50 da Comissão, de 12 de novembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 no que diz respeito aos dados dos documentos trocados no contexto da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo