Processo T-586/23 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de novembro de 2025. Evroins inshurans grup AD contra Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA). Processo T-586/23.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-9/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2025. Sonasurf Internacional - Shipping, Lda (Zona Franca da Madeira) e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.
Regulamento (UE) 2025/2342 da Comissão, de 13 de novembro de 2025, que encerra a pesca do cantarilho nas águas internacionais das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia
Processo C-117/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de novembro de 2025. JYSK Kereskedelmi Kft. contra Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Ambiente — Obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira — Regulamento (UE) n.° 995/2010 — Utilização, manutenção e avaliação periódica de um sistema de diligência devida — Artigo 5.°, n.os 2 e 5, e artigo 6.
Processo C-250/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2025. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Processo C-250/24.
Processo C-632/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de novembro de 2025. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE — Transações por permuta de terrenos florestais — Obrigação de recuperação — Dever de informar — Não execução. Processo C-632/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2295 da Comissão, de 13 de novembro de 2025, que estabelece a lista e a descrição das variáveis e respetivas especificações técnicas, as classificações estatísticas, as desagregações, os metadados e os objetivos de precisão para os tópicos ofertas de emprego, índice dos custos da mão de obra e disparidade remuneratória em função do género, nos termos do Regulamento (UE) 2025/941 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/2289 da Comissão, de 13 de novembro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao formato dos dados a comunicar, bem como aos métodos de avaliação e às condições operacionais para a recolha e o tratamento de resíduos de baterias
Regulamento de Execução (UE) 2025/2339 da Comissão, de 13 de novembro de 2025, relativo à aprovação de uma alteração, a nível da União, do caderno de especificações da indicação geográfica protegida Дунавска равнина em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-272/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de novembro de 2025. HZ contra Tribunalul Galaţi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Artigo 2.° TUE — Artigo 19.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2026/195 da Comissão, de 13 de novembro de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à classificação NUTS e às listas das unidades administrativas existentes e das unidades administrativas locais
Processo C-4/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de novembro de 2025. BNP Paribas Public Sector SA contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Artigo 69.o, n.o 1 — Artigo 70.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2341 da Comissão, de 13 de novembro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Boudin blanc de Liège (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-197/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de novembro de 2025. AK contra RU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mestský súd Bratislava IV. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, pontos 1 e 3 — Conceito de empresa — Conceito de transação comercial — Contrato de prestação de serviços jurídicos no âmbito da constituição de uma sociedade comercial — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 2.
Processo C-13/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2025. AFG, SA (Zona Franca da Madeira) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.