Decreto Legislativo Regional n.º 21/2018/M
Cria o Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira
Legislação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2018
Procede à renovação do Programa Escolhas, para o período de 2019 a 2020, que compreende uma geração, integrando-o no Alto Comissariado para as Migrações, I. P.
Processo T-82/18 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de novembro de 2018. Husky CZ s.r.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia HUSKY — Marcas nominativa e figurativa da União Europeia anteriores HUSKY — Motivo relativo de recusa — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-82/18.
Regulamento (UE) 2018/1850 da Comissão, de 21 de novembro de 2018, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa no anexo III do Regulamento (CE) n.° 110/2008 [«Гроздова ракия от Търговище/Grozdova rakya ot Targovishte» (IG)]
Processo C-664/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018. Lucreţiu Hadrian Vădan contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov – Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o, 168.o, 178.o e 273.
Regulamento (UE) 2018/1798 da Comissão, de 21 de novembro de 2018, que aplica o Regulamento (CE) n.° 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação para o ano de referência de 2019 (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-82/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018. PepsiCo, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Exxtra Deep — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-82/17.
Processo C-619/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2018. Ministerio de Defensa contra Ana de Diego Porras. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Justificação — Artigo 5.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1799 da Comissão, de 21 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento de uma ação estatística direta de caráter temporário, para a divulgação das variáveis selecionadas do recenseamento da população e da habitação de 2021 geocodificadas numa quadrícula de 1 km2 (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1851 da Comissão, de 21 de novembro de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Bayrisch Blockmalz»/«Bayrischer Blockmalz»/«Echt Bayrisch Blockmalz»/«Aecht Bayrischer Blockmalz» (IGP)]
Processo C-29/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de novembro de 2018. Novartis Farma SpA contra Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 3.o, ponto 1 — Artigo 6.o — Diretiva 89/105/CEE — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Artigo 3.o, 25.o e 26.
Processo C-452/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018. Zako SPRL contra Sanidel SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Liège. Reenvio prejudicial — Agentes comerciais — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 1.o n.o 2 — Conceito de “agente comercial” — Intermediário independente que exerce a sua atividade a partir da empresa do comitente — Desempenho de outras tarefas distintas das relacionadas com a negociação da venda ou da compra de mercadorias por conta do comitente.
Processo T-587/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018. HM contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso EPSO/AST‑SC/03/15 — Não admissão a participar nas provas de avaliação — Pedido de reexame — Recusa de enviar este pedido ao júri do concurso geral devido a intempestividade — Repartição das competências entre o EPSO e o júri do concurso. Processo T-587/16.
Processo C-648/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018. Fortunata Silvia Fontana contra Agenzia delle Entrate – Direzione provinciale di Reggio Calabria. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Reggio Calabria. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.
Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, relativo ao exercício da faculdade prevista no artigo 178.°, n.° 2, alínea d) do Regulamento (UE) n.° 575/2013 respeitante ao limiar para a avaliação do caráter significativo das obrigações de crédito vencidas (BCE/2018/26)