Legislação
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Processo T-603/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2018 (Excertos). Zoher Brahma contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Função pública — Funcionários estagiários — Período de estágio — Prolongação do período de estágio — Despedimento no final do estágio — Artigo 34.o do Estatuto — Desvio de poder — Dever de fundamentação — Artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto — Direito a ser ouvido — Artigo 90.o, n.
Processo T-724/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de novembro de 2018. The Vianel Group LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa VIANEL — Marca nominativa anterior da União Europeia VIANIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-508/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2018. República da Lituânia contra Comissão Europeia. FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Lituânia — Auxílio à reforma antecipada — Artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1257/1999 — Artigo 23.° do Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Conceito de exercício de uma atividade agrícola comercial — Relação com o conceito de exploração de semissubsistência. Processo T-508/15.
Processo T-356/17 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de novembro de 2018. Daico International BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa RoB — Declaração de nulidade — Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 94.° do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 62, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 [atual artigo 58.°, n.
Processo C-295/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de novembro de 2018. MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa).
Processo C-151/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018. Swedish Match AB contra Secretary of State for Health. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Artigo 1.o, alínea c), e artigo 17.o — Proibição de comercializar tabaco para uso oral — Validade. Processo C-151/17.
Processo T-355/17 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de novembro de 2018. Daico International BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa RoB — Declaração de nulidade — Artigo 60.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 68.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 94.° do Regulamento 2017/1001) — Regra 49, n.° 3, do Regulamento (CE) n.
Processo C-627/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de novembro de 2018. ZSE Energia a.s. contra RG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Dunajská Streda. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 861/2007 — Processo europeu para ações de pequeno montante — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 1 — Âmbitos de aplicação — Conceito de “partes” — Litígios transfronteiriços. Processo C-627/17.
Processo C-625/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018. Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG contra Finanzamt Feldkirch. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Artigos 56.o e 63.
Processo C-412/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de novembro de 2018. Anthony Andrew King contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Pedido destinado à declaração da omissão da Comissão Europeia resultante do facto de se ter abstido de tomar posição sobre o mérito de uma queixa apresentada contra o Grão‑Ducado do Luxemburgo. Processo C-412/18 P.
Processo C-679/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018. Vlaamse Gewest e Vlaamse Gewest contra Johannes Huijbrechts. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Liberdade de circulação de capitais — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sucessório — Gestão sustentável das florestas — Isenção — Proteção da superfície florestal. Processo C-679/17.
Processo T-424/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 22 de novembro de 2018. Fruit of the Loom, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia FRUIT — Uso sério da marca — Artigo 15.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 18.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Autoridade de caso julgado — Artigo 65.°, n.° 6, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 72.°, n.
Processo T-9/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de novembro de 2018. Addiko Bank AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia STRAIGHTFORWARD BANKING — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-9/18.
Processo C-575/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de novembro de 2018. Sofina SA e o. contra Ministre de l'Action et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França).
Determina a criação de duas linhas de crédito garantidas, destinadas a apoiar necessidades de tesouraria de cooperativas agrícolas e organizações de produtores, na sequência das quebras de produção das culturas afetadas dos respetivos associados atingidos pela tempestade Leslie
