Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Retifica a Portaria n.º 300-A/2018 , de 22 de novembro, das Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que determina a criação de duas linhas de crédito garantidas, destinadas a apoiar necessidades de tesouraria de cooperativas agrícolas e organizações de produtores, na sequência das quebras de produção das...
Autoriza a aquisição de vacinas pela Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., no âmbito do Programa Nacional de Vacinação para 2019
Procede à transferência da gestão do Centro de Reabilitação do Norte - Dr. Ferreira Alves para o Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.
Autoriza a aquisição de vacinas pela Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., no âmbito do Programa Nacional de Vacinação para 2019
Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Alojamento)
Procede à revisão do modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados nos aeroportos nacionais
Processo T-78/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de novembro de 2018. AB Mauri Italy SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia FERMIN — Marcas nominativas internacional e Benelux anteriores FERMIPAN — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001. Processo T-78/18.
Processo T-59/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 22 de novembro de 2018. Endoceutics, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia nominativa FEMIVIA — Marca da União Europeia nominativa anterior FEMIBION INTIMA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-59/18.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1809 da Comissão, de 22 de novembro de 2018, que altera pela 293.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo T-826/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de novembro de 2018. TeamBank AG Nürnberg contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia FYYO — Marca nominativa da União Europeia anterior FIO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-296/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2018. Buck-Chemie GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um bloco desinfetante para sanitário — Causa de nulidade — Caráter singular — Artigo 25.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processo T-296/17.
Processo T-274/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 22 de novembro de 2018. Suzanne Saleh Thabet contra Conselho da União Europeia.
Processo T-31/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de novembro de 2018. República Portuguesa contra Comissão Europeia. FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas — Artigo 12.°, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 247/2006 — Assistência técnica — Ações de controlo — Garantias processuais — Confiança legítima. Processo T-31/17.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1837 da Comissão, de 22 de novembro de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo oitavo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080