Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-790/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de novembro de 2018. St. Andrews Links Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ST ANDREWS — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Proveniência geográfica — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-790/17.
Processo C-147/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de novembro de 2018. Sindicatul Familia Constanţa e o. contra Direcţia Generală de Asistenţă Socială şi Protecţia Copilului Constanţa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa. Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o — Diretiva 2003/88/CE — Âmbito de aplicação — Derrogação — Artigo 1.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/2032 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 416/2007 da Comissão relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e ao Decreto-Lei n...
Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 73/2010 , de 21 de junho, na sua redação atual, que aprovou o Código dos Impostos Especiais de Consumo
Regulamento (UE) 2018/1833 da Comissão, de 19 de novembro de 2018, que proíbe a pesca da maruca nas águas da União da divisão 3a pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca
Regulamento (UE) 2018/1835 da Comissão, de 19 de novembro de 2018, que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha
Regulamento de Execução (UE) 2018/1786 da Comissão, de 19 de novembro de 2018, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Chianti Classico» (DOP)]
Regulamento (UE) 2018/1834 da Comissão, de 19 de novembro de 2018, que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 8 pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha
Regulamento (UE) 2018/1836 da Comissão, de 19 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do escamudo na subzona 6, nas águas da União e nas águas internacionais das zonas 5b, 12 e 14 pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2011 , de 7 de setembro, que aprovou uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n...
Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015 , de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas