Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2018/M
Exige que o Governo da República assuma em conjunto com o Governo Regional a linha de transporte marítimo e passageiros entre a Madeira e o Continente durante todo o ano
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 302/2018
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 330/2016 , de 20 de dezembro, que estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla
Portaria n.º 303/2018
Procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2020 (PDR2020)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2018/M
Recomenda ao Governo da República a promoção de mecanismo efetivo de controlo de entrega a validação do anexo C da declaração modelo 22 - Declaração de Rendimentos de Pessoas Coletivas
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2018/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que a alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), e repõe a eletricidade na Lista I - Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA
Regulamento de Execução (UE) 2018/1844 da Comissão, de 23 de novembro de 2018, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-417/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de novembro de 2018. República de Chipre contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia fino Cyprus Halloumi Cheese — Marca nominativa de certificação do Reino Unido anterior HALLOUMI — Indeferimento da oposição — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento (UE) 2018/1871 da Comissão, de 23 de novembro de 2018, relativo ao registo de uma indicação geográfica de bebida espirituosa no anexo III do Regulamento (CE) n.° 110/2008 [«Карнобатска гроздова ракия»/«Гроздова ракия от Карнобат»/«Karnobatska grozdova rakya»/«Grozdova rakya ot Karnobat» (IG)]
Regulamento de Execução (UE) 2018/1872 da Comissão, de 23 de novembro de 2018, que derroga os Regulamentos (CE) n.° 2305/2003, (CE) n.° 969/2006 e (CE) n.° 1067/2008, os Regulamentos de Execução (UE) 2015/2081 e (UE) 2017/2200, o Regulamento (CE) n.° 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.° 480/2012 e o Regulamento (CE) n.° 1918/2006 no respeitante às datas para apresentação dos pedidos e emissão dos certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais de cereais, arroz e azeite, bem como o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante ao prazo para avaliação das ofertas para as vendas de leite em pó desnatado mediante concurso no âmbito da intervenção pública em 2019
Diretiva (UE) 2018/1846 da Comissão, de 23 de novembro de 2018, que altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas de modo a ter em conta o progresso científico e técnico (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-703/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de novembro de 2018. República de Chipre contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Papouis Halloumi — Marca nominativa de certificação do Reino Unido anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-733/17 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2018. GMP-Orphan (GMPO) contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Substância ativa tetracloridrato de trientina — Decisão da Comissão de não classificar o medicamento Cuprior trientina como medicamento órfão — Regulamento (CE) n.° 141/2000 — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência. Processo T-733/17 R.
Processo T-702/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de novembro de 2018. Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Papouis Halloumi — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.
Processo T-416/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de novembro de 2018. Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia fino Cyprus Halloumi Cheese — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1843 da Comissão, de 23 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 no que respeita ao âmbito de aplicação do modelo para a divulgação dos prémios, sinistros e despesas por país (Texto relevante para efeitos do EEE.)