Legislação
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Processo T-315/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 27 de novembro de 2018. Chantal Hebberecht contra Serviço Europeu para a Ação Externa. Função pública — Funcionários — SEAE — Afetação — Lugar de chefe da delegação da União Europeia na Etiópia — Decisão que recusa a prorrogação da afetação — Interesse do serviço — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento. Processo T-315/17.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1853 da Comissão, de 27 de novembro de 2018, que concede uma autorização da União à família de produtos biocidas Teat disinfectants biocidal product family of CVAS (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-756/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de novembro de 2018. CMS Hasche Sigle Partnerschaft von Rechtsanwälten und Steuerberatern mbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia WORLD LAW GROUP — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 27 de novembro de 2018. VG, na qualidade de herdeira de MS, contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. - o 1049/2001 — Documentos e informações relativos a uma decisão da Comissão de pôr termo a uma “carta de acordo e de adesão à Team Europe” — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e à proteção dos indivíduos — Proteção dos dados pessoais — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Recusa de transferência — Artigos 7.o, 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Responsabilidade extracontratual. Processos apensos T-314/16 e T-435/16.
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres
Altera o artigo 7.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, aprovado pela Portaria n.º 50/2016 , de 23 de março
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pessoal fabril, de apoio e manutenção)
Regulamento (UE) 2018/1911 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2015/1588 relativo à aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1848 da Comissão, de 26 de novembro de 2018, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.°, n.° 5, do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2018
Processo T-458/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 26 de novembro de 2018. Harry Shindler e o. contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Direito institucional — Saída do Reino Unido da União — Acordo que estabelece as condições de saída — Artigo 50.
Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323
Regulamento de Execução (UE) 2018/1852 da Comissão, de 26 de novembro de 2018, que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Mahón-Menorca» (DOP)]
Regulamento (UE) 2018/1847 da Comissão, de 26 de novembro de 2018, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.° 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1878 da Comissão, de 26 de novembro de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Scrumbie de Dunăre afumată» (IGP)]