Regulamento de Execução (UE) 2018/1864 da Comissão, de 28 de novembro de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2019/227 da Comissão, de 28 de novembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 1062/2014 no que respeita a determinadas combinações substância ativa/tipo de produto para as quais a autoridade competente do Reino Unido foi designada como autoridade competente de avaliação (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1863 do Conselho, de 28 de novembro de 2018, que dá execução ao artigo 21.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.° 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão
Processo C-632/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2018. Powszechna Kasa Oszczędności (PKO) Bank Polski S.A. contra Jacek Michalski. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2018. Solvay Chimica Italia SpA e o. contra Autorità per l'energia elettrica, il gas e il sistema idrico. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Redes de distribuição — Artigo 28.o — Redes de distribuição fechadas — Conceito — Isenções — Limites — Artigo 32.o, n.o 1 — Acesso de terceiros — Artigo 15.o, n.o 7, e artigo 37.o, n.o 6, alínea b) — Encargos devidos a título do serviço de mobilização. Processos apensos C-262/17, C-263/17 e C-273/17.
Processo C-506/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de novembro de 2018. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento do Estado — Ambiente — Deposição de resíduos em aterros — Diretiva 1999/31/CE — Artigo 14.°, alíneas b) e c) — Autorização de exploração — Encerramento de aterros não autorizados — Autorização das obras necessárias com base no plano de ordenamento da instalação aprovada — Fixação de um período transitório para a execução do plano. Processo C-506/17.
Processo T-671/18 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2018. ZU contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Função pública — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência. Processo T-671/18 R.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1866 da Comissão, de 28 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Portaria n.º 306/2018
Estabelece a forma de funcionamento da rede EURES, bem como o modelo de admissão de membros e parceiros em Portugal
Decreto-Lei n.º 100/2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
Decreto-Lei n.º 99/2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística
Aviso n.º 143/2018
Entrada em vigor da Convenção relativa ao Registo de Objetos Lançados no Espaço Exterior, adotada em Nova Iorque, a 12 de novembro de 1974
Processo T-824/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de novembro de 2018. H2O Plus LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa H 2 O+ — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-824/17.
Processo T-829/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de novembro de 2018. Mouvement pour une Europe des nations et des libertés contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que declara inelegíveis determinadas despesas de um partido político para efeitos de uma subvenção no âmbito do exercício financeiro de 2015 — Direito a uma boa administração — Segurança jurídica — Regulamento (CE) n.o 2004/2003 — Proibição de financiamento indireto de um partido político nacional.