Decreto-Lei n.º 101/2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 107/2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
Decreto-Lei n.º 102/2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2018
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de cópia e impressão para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana
Decreto-Lei n.º 106/2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização
Decreto-Lei n.º 103/2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários
Decreto-Lei n.º 105/2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação
Processo C-303/18 - Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 28 de novembro de 2018. Jean-Marie Le Pen contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Admissibilidade — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos. Processo C-303/18 P.
Processo T-161/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de novembro de 2018. Marion Le Pen contra Parlamento Europeu. Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário‑Geral — Direitos de defesa — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Erro de facto — Proporcionalidade. Processo T-161/17.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1865 da Comissão, de 28 de novembro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa propiconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-328/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de novembro de 2018. Amt Azienda Trasporti e Mobilità SpA e o. contra Atpl Liguria – Agenzia regionale per il trasporto pubblico locale SpA e Regione Liguria. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale della Liguria. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Recursos — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.o 3 — Diretiva 92/13/CEE — Artigo 1.o, n.
Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular
Regulamento de Execução (UE) 2018/1873 da Comissão, de 28 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 na parte respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina
Processo T-305/18 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2018. Andriy Klyuyev contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Inexistência de urgência. Processo T-305/18 R.
Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.° 1987/2006