Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2019/411 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem requisitos técnicos para o desenvolvimento, gestão e manutenção do registo eletrónico central no domínio dos serviços de pagamento e de acesso às informações dele constantes (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-373/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de novembro de 2018. Louis Vuitton Malletier contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LV BET ZAKŁADY BUKMACHERSKIE ‑ Marca figurativa da União Europeia anterior LV ‑ Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 75.° do Regulamento n.
Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução
Processo T-682/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2018. Khadi and Village Industries Commission contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia khadí Naturprodukte aus Indíen — Apresentação de provas que ocorre pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 95.°, n.
Processo T-459/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de novembro de 2018. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Artigo 31.° do Regulamento (CE) no 1290/2005 — Regulamento (CE) no 73/2009 — Deficiências do SIGC — Pastos permanentes — Risco para o Fundo — Documento VI/5330/97 — Artigo73.° A, n.° 2 A, do Regulamento (CE) no 796/2004 — Artigo 81.°, n.°3, do Regulamento (CE) no 1122/2009 — Artigo 137.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1874 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, relativo aos dados a fornecer para 2020 ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 1166/2008 e (UE) n.° 1337/2011, no que respeita à lista de variáveis e sua descrição (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-600/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de novembro de 2018. National Iranian Tanker Company contra Conselho da União Europeia.
Processo C-248/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de novembro de 2018. Bank Tejarat contra Conselho da União Europeia.
Processo T-763/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2018. Septona AVEE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia welly — Marcas figurativas da União Europeia anteriores Kelly’s e Kelly’s www.kellys.eu CHIPS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-372/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de novembro de 2018. Louis Vuitton Malletier contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia LV POWER ENERGY DRINK — Marca figurativa da União Europeia anterior LV — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.
Processo T-214/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de novembro de 2018. Out of the blue KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FUNNY BANDS — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e artigo 59.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Processo T-651/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de novembro de 2018. Sata GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa uma pistola de pintura — Desenhos ou modelos comunitários anteriores — Motivo de nulidade — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Caráter individual — Saturação da área de conhecimento — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.
Aprova a revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2022
Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014 , de 27 de março
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão