Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2018
Seleciona a proposta da Capitec Bank Limited para proceder à aquisição da totalidade das ações representativas do capital social da sociedade Mercantile Bank Holdings Limited
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 308/2018
Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado, em Pequim, em 10 de setembro de 2010
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2018
Seleciona a proposta da Abanca Corporación Bancaria, S. A., para proceder à aquisição das ações representativas de 99,79 % do capital social da sociedade Banco Caixa Geral, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2018
Autoriza a realização da despesa inerente ao acordo de cooperação para a prestação de cuidados de saúde no Hospital da Prelada
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2018
Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de quatro anos
Portaria n.º 308/2018
Estabelece as adaptações ao disposto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012 , de 21 de fevereiro, determinadas designadamente pelo n.º 1 do artigo 29.º do referido Decreto e pelo artigo 4.º da Portaria n.º 15/2013 , de 15 de janeiro, com vista à operacionalização do sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente na CPL, I...
Regulamento de Execução (UE) 2018/1879 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante à data de entrada em armazenagem do leite em pó desnatado vendido mediante concurso
Processo C-264/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de novembro de 2018. Harry Mensing contra Finanzamt Hamm. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 314.o — Artigo 316.o — Artigo 322.
Processo T-811/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de novembro de 2018. Danilo Di Bernardo contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Dever de fundamentação — Experiência profissional — Responsabilidade. Processo T-811/16.
Regulamento de Execução (UE) 2019/410 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos pormenores e à estrutura das informações a notificar, no domínio dos serviços de pagamento, pelas autoridades competentes à Autoridade Bancária Europeia nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-720/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de novembro de 2018. Aziende riunite filovie ed autolinee Srl (ARFEA) contra Comissão Europeia. Auxílios estatais — Compensação retroativa de serviço público concedida pelas autoridades italianas — Serviço de transporte regional de passageiros por autocarro prestado entre 1997 e 1998 com base em concessões — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Acórdão Altmark — Aplicação no tempo das regras substantivas.
Processo T-681/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2018. Khadi and Village Industries Commission contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Khadi — Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 95.°, n.
Processo T-683/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2018. Khadi and Village Industries Commission contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Khadi Ayurveda — Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 95.°, n.
Processo C-548/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de novembro de 2018. Finanzamt Goslar contra baumgarten sports & more GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Tributação das agências de jogadores de futebol profissional — Pagamento em prestações e sujeito a uma condição — Facto gerador, exigibilidade e cobrança do imposto. Processo C-548/17.
Processo C-340/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de novembro de 2018. Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento n.