Resolução da Assembleia da República n.º 21/2025
Recomenda ao Governo medidas na área da saúde sexual e direitos reprodutivos.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2025
Recomenda ao Governo a proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde.
Declaração n.º 3/2025/1
Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2025
Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e fixa o dia 23 de março de 2025 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Decreto do Presidente da República n.º 18/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente em Samoa.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1/2025
Decide não dar por verificada a legalidade do referendo local, por iniciativa popular, cuja realização foi deliberada pela Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão de 3 de dezembro de 2024.
Declaração de Retificação n.º 8/2025/1
Retifica a Declaração n.º 2/2025/1 , de 21 de janeiro.
Portaria n.º 21/2025/1
Define a estrutura de governação para o Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS), criado pela alínea b) do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 5/2023 , no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC Portugal).
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2025
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Lei Orgânica n.º 1-A/2025
Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006 , de 13 de fevereiro.
Declaração de Retificação n.º 6/2025/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 99/2024 , de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.