Legislação
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Processo C-373/25 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de novembro de 2025. Roata SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală e Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Braşov. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia. Processo C-373/25.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2313 da Comissão, de 17 de novembro de 2025, que renova a aprovação da substância ativa ácido giberélico como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento Delegado (UE) 2026/465 da Comissão, de 17 de novembro de 2025, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as características dos instrumentos de gestão da liquidez
Regulamento de Execução (UE) 2025/2314 da Comissão, de 17 de novembro de 2025, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido fosforoso originário da República Popular da China
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas superficiais, destinadas ao abastecimento público, localizadas no rio Sado e na Albufeira de Morgavel.
Fixa a zona especial de defesa à autoestrada A24, em relação à pedreira n.º 6447, denominada «Monseira», e à pedreira n.º 6432, denominada «Alto do Grilo».
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mil Brejos de Batão», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «PS11-Águas de Moura», localizada no concelho de Palmela.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Captação Taipas (490/111)», «Captação Taipinhas I (490/10)» e «Captação Taipinhas 2 (490/9)», localizadas no concelho de Portel.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por « CBR6-Agualva», localizada no concelho de Palmela.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Captação Santana (CP6) (490/55)» e «Captação Santana (CP8) (490/56)», localizadas no concelho de Portel.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Captação São Bartolomeu do Outeiro (CP2) (480/45)», localizada no concelho de Portel.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas superficiais, destinadas ao abastecimento público, localizadas na Albufeira do Monte da Rocha.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «São Romão do Sado», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 282/2012 , de 17 de setembro, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.