Portaria n.º 309/2018
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 108/2018
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom
Regulamento (UE) 2018/1900 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do bacalhau nas subdivisões 22-24 pelos navios que arvoram o pavilhão da Polónia
Regulamento (UE) 2018/1894 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do lagostim nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento (UE) 2018/1902 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do linguado-legítimo nas divisões 8a e 8b pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento (UE) 2018/1896 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca da pescada nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento (UE) 2018/1895 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca dos areeiros nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento (UE) 2018/1898 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca da solha nas subzonas 8, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Processo T-275/18 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de novembro de 2018. Front populaire pour la libération de la Saguia el-Hamra et du Rio de oro (Front Polisario) contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Acordo Euro Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro — Ato de celebração — Inaplicabilidade do referido acordo ao território do Sara Ocidental — Falta de legitimidade para agir — Inadmissibilidade.
Regulamento (UE) 2018/1901 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do tamboril nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento (UE) 2018/1899 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca do badejo na subzona 8 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento de Execução (UE) 2018/1880 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo
Regulamento (UE) 2018/1897 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que proíbe a pesca das raias nas águas da União das subzonas 8 e 9 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Decreto do Presidente da República n.º 84/2018
Ratifica o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado, em Pequim, em 10 de setembro de 2010
Lei n.º 65/2018
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 , e a alterar as Leis n...