Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2018
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenciamento de software para os serviços e organismos do Ministério da Administração Interna
Legislação
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Portaria n.º 311/2018
Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2019-2023 e introduz ainda alterações ao regime da Portaria n.º 303/2016 , de 5 de dezembro, alterada pela Portaria n...
Decreto do Presidente da República n.º 88/2018
É exonerado, sob proposta do Governo, o Conselheiro da Embaixada Rui Alberto Carvalho Baceira do cargo de Chefe de Missão no Escritório de Representação de Portugal em Ramallah
Portaria n.º 310/2018
Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017 , de 18 de agosto
Decreto-Lei n.º 109/2018
Regula a extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P., em representação do Estado, nas sociedades de reabilitação urbana criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004 , de 7 de maio
Decreto do Presidente da República n.º 87/2018
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo de Mesquita como Representante Permanente de Portugal junto da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa-OSCE, em Viena
Processo T-811/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de dezembro de 2018. Classic Media AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa CLASSIC DRIVER — Marca nominativa da União Europeia anterior DRIVER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1883 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Regulamento Delegado (UE) 2019/280 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às referências ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento (UE) 2018/1881 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita aos anexos I, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, e XII, de modo a contemplar nanoformas de substâncias (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Lei n.º 66/2018
Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007 , de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3)
Decreto do Presidente da República n.º 86/2018
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuela Freitas Bairos como Embaixadora de Portugal não residente no Líbano
Decreto do Presidente da República n.º 85/2018
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata como Embaixadora de Portugal não residente no Ruanda
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2018
Altera o apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e a aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira