Regulamento de Execução (UE) 2018/1966 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Uhlen Laubach» (DOP)
Legislação
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Processo T-665/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de dezembro de 2018. China Construction Bank Corp. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CCB — Marca figurativa da União Europeia anterior CB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os sinais — Prestígio e elevado caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-638/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de dezembro de 2018. Deichmann SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa linhas num sapato — Marca da União Europeia anterior composta por duas barras na parte lateral de um sapato — Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca internacional anterior — Regra 19, n.° 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1916 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa bispiribac (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-848/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de dezembro de 2018. Deichmann SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia V — Marcas figurativas internacionais anteriores V — Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca anterior — Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625].
Processo C-675/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2018. Ministero della Salute contra Hannes Preindl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento de títulos de formação obtidos no termo de períodos de formação parcialmente sobrepostos — Poderes de verificação do Estado‑Membro de acolhimento. Processo C-675/17.
Processo C-305/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de dezembro de 2018. FENS spol. s r.o. contra Slovenská republika – Úrad pre reguláciu sieťových odvetví. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava II.
Processo C-672/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2018. Tratave – Tratamento de Águas Residuais do Ave SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Valor tributável — Redução — Princípio da neutralidade fiscal. Processo C-672/17.
Processo T-817/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de dezembro de 2018. Vans, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia V — Marca figurativa internacional anterior V — Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca anterior — Regra 19, n.° 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.° 2868/95 [atual artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1964 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Uhlen Blaufüsser Lay»/«Uhlen Blaufüßer Lay» (DOP)
Processo C-551/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2018. IK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica). Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados‑Membros — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade — Conteúdo e forma — Artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1914 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa quinoxifena, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Decreto do Presidente da República n.º 89/2018
Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército do Tenente-General Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, com efeitos a 1 de dezembro de 2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2018
Designa a presidente do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2018
Designa os membros do conselho geral do Instituto da Avaliação Educativa, I. P.