Legislação
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Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do artigo 498...
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16, para os anos de 2018 a 2021
Processo C-292/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de dezembro de 2018. Petra Breyer e Heiko Breyer contra Sundair GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kassel Zweigstelle Hofgeismar. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Direito a indemnização em caso de cancelamento de voo — Artigo 3.o, n.o 5 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1963 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Monzinger Niederberg» (DOP)
Processo T-22/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de dezembro de 2018. República Portuguesa contra Comissão Europeia. Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Portugal — Artigo 31.°, n.° 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Inexistência de um elemento de prova da dúvida séria e razoável — Controlos‑chave — Controlos ancilares. Processo T-22/17.
Processo C-629/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de dezembro de 2018. J. Portugal Ramos Vinhos SA contra Adega Cooperativa de Borba CRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito das marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.°, n.
Processo T-115/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2018. Tomasz KawałkoTrofeum contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia KINDERPRAMS — Marcas figurativas nacionais anteriores Kinder — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade ou semelhança dos produtos e dos serviços — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-115/18.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1913 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa tribenurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-459/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de dezembro de 2018. Fifth Avenue Entertainment LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia THE COMMODORES — Sinal anterior não registado Commodores — Artigo 8, n.°4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1917 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa flurtamona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1915 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que aprova a substância ativa Metschnikowia fructicola estirpe NRRL Y-27328, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1965 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Uhlen Roth Lay» (DOP)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1956 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Μαντινεία» (Mantinia) (DOP)]
Processo T-531/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de dezembro de 2018. Coveris Rigid France, anteriormente Coveris Rigid (Auneau) France contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Princípio da responsabilidade pessoal — Inexistência de continuidade económica — Igualdade de tratamento. Processo T-531/15.
Regulamento (UE) 2018/2056 do Conselho, de 6 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 216/2013 relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia