Portaria n.º 315/2018
Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) 2019/113 do Banco Central Europeu, de 7 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 1333/2014 relativo às estatísticas de mercados monetários (BCE/2018/33)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1924 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, relativo ao cancelamento do registo da indicação geográfica protegida «Mostviertler Birnmost» (IGP)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1973 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 909/2013 relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2018/1935 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais
Processo T-471/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de dezembro de 2018. Edison SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Marca da União Europeia figurativa EDISON — Renúncia parcial — Artigo 50.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [que passou a artigo 57.° do Regulamento (UE) 2017/1001] — Interpretação dos termos que formam o título das classes da classificação de Nice e dos produtos mencionados na lista alfabética a ela associada. Processo T-471/17.
Processo T-280/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de dezembro de 2018 (Excertos). GE.CO.P. Generale Costruzioni e Progettazioni SpA contra Comissão Europeia. Contratos públicos — Regulamento Financeiro — Exclusão dos processos de adjudicação de contratos públicos e dos procedimentos de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União, por um período de dois anos — Artigo 108.o do Regulamento Financeiro — Direitos de defesa — Prova da receção de uma notificação. Processo T-280/17.
Processo T-664/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 7 de dezembro de 2018. Reino da Bélgica contra Comissão Europeia.
Processo T-378/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de dezembro de 2018. La Zaragozana, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa CERVISIA — Maca nacional nominativa anterior CERVISIA AMBAR — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.
Regulamento (UE) 2018/1923 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 360/2012 no que se refere ao seu período de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Decreto-Lei n.º 109-A/2018
Altera o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético
Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2018
Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição dos serviços de produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos para o período de 1 de janeiro 2019 a 31 de dezembro de 2021
Portaria n.º 314-A/2018
Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2019, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2018/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede a alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93 , de 15 de janeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 168-A/2018
Autoriza a realização da despesa com a aquisição e manutenção de 18 novas composições de material circulante para o Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto