Legislação.

2018-12-11 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TO0005

Processo T-5/18 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2018. Hamburg Beer Company GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Hamburg BEER COMPANY — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente improcedente em termos jurídicos.

2018-12-11 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32018R1971

Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2018-12-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32018R1957

Regulamento de Execução (UE) 2018/1957 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 885/2010 no que respeita aos termos da autorização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2018-12-11 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32019R0004

Regulamento (UE) 2019/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de alimentos medicamentosos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/167/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

2018-12-11 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32018R1999

Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.° 663/2009 e (CE) n.° 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.° 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2018-12-11 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32019R0006

Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

2018-12-11 · Diretiva · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32018L2001

Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2018-12-11 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62017TJ0441

Processo T-441/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2018. Arca Capital Bohemia a.s. contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.

2018-12-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32018R1990

Regulamento de Execução (UE) 2018/1990 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas

2018-12-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 238/2018, de 11 de dezembro de 2018 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 111/2018

Cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II)

2018-12-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 238/2018, de 11 de dezembro de 2018 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 112/2018

Regulamenta a Lei n.º 28/2018 , de 16 de julho, que repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74 , de 26 de abril, que amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza

2018-12-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 238/2018, de 11 de dezembro de 2018 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2018

Autoriza a despesa relativa à aquisição de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats, para guarnecer os meios navais da Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana

2018-12-11 · Finanças · Diário da República n.º 238/2018, de 11 de dezembro de 2018 · 1.ª Série

Portaria n.º 317/2018

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018

2018-12-11 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 238/2018, de 11 de dezembro de 2018 · 1.ª Série

Portaria n.º 318/2018

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 147/2018 , de 22 de maio, que estabelece os termos de autorização da instalação e funcionamento dos campos de treino de caça

2018-12-11 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 238/2018, de 11 de dezembro de 2018 · 1.ª Série

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n...