Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2019/359 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados dos pedidos de registo e de extensão do registo como repositório de transações (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento Delegado (UE) 2019/361 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 151/2013 no que respeita ao acesso aos dados conservados em repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-274/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2018 (Excertos). Monster Energy Company contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no que respeita à inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga
Regulamento de Execução (UE) 2018/1982 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo nono concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
Regulamento Delegado (UE) 2019/1011 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão no que respeita a determinadas condições de registo para promover a utilização dos mercados de PME em crescimento para efeitos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Aprova o Acordo de Cooperação no domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Helénica, assinado em Atenas, em 13 de março de 2018
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina relativo à Cooperação no domínio da Proteção Civil, assinado em Tunes, em 20 de novembro de 2017
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
Aprova a nova declaração modelo 13 e as respetivas instruções de preenchimento
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 25
Aprova a nova declaração modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento
Regulamento (UE) 2018/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho ou à afetação desses montantes a outras ações ao abrigo dos programas nacionais
Processo T-701/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2018. Niche Generics Ltd contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.
Processo T-253/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2018. Der Grüne Punkt - Duales System Deutschland GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca coletiva figurativa da União Europeia que representa um círculo com duas flechas — Utilização séria da marca — Extinção parcial — Declaração de extinção parcial — Artigo 15.°, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 18.o, n.