Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2018/1981 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que renova a aprovação das substâncias ativas compostos de cobre como candidatas a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-370/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2018. Uniunea Naţională a Barourilor din România contra Marcel-Vasile Holunga. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul de Arbitraj Instituţionalizat Galaţi. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados‑Membros” — Caráter vinculativo da jurisdição — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial.
Processo T-632/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018. Thomas Haeberlen contra Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA). Função pública — Remuneração — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Regulamentos (UE) n.os 422/2014 e 423/2014 — Adaptações dos salários e pensões para os anos de 2011 e 2012 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Confiança legítima — Regras relativas ao diálogo social. Processo T-632/16.
Processo T-739/17 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2018. Association européenne du charbon et du lignite (Euracoal) e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2010/75/UE — Conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis — Decisão de Execução (UE) 2017/1442 — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-739/17.
Processo T-827/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 13 de dezembro de 2018 (Excertos). Deutsche Telekom AG contra Comissão Europeia. Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado eslovaco dos serviços de telecomunicação de alto débito — Acesso por empresas terceiras ao “lacete local” do operador histórico neste mercado — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.
Processo T-83/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018. CH contra Parlamento Europeu. Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.
Processo T-591/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 13 de dezembro de 2018 (Excertos). Transavia Airlines CV contra Comissão Europeia.
Processo T-706/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2018. UP contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Doença grave — Pedido de trabalho a tempo parcial por razões clínicas — Indeferimento do pedido — Princípio da proibição de discriminação em razão de uma deficiência — Direito a ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Responsabilidade. Processo T-706/17.
Regulamento de Execução (UE) 2019/363 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade das notificações dos elementos das operações de financiamento através de valores mobiliários (OFVM) aos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1247/2012 da Comissão no que se refere à utilização de códigos na comunicação de informações sobre contratos de derivados (Texto relevante para efeitos do EEE.)
o, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva da tramitação no âmbito de dois processos no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes — Prejuízo material — Despesas com a garantia bancária — Nexo de causalidade — Juros de mora — Prejuízo moral. Processos apensos C-138/17 P e C-146/17 P.
Regulamento Delegado (UE) 2019/357 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às normas técnicas de regulamentação que especificam o acesso aos dados sobre operações de financiamento através de valores mobiliários (OFVM) conservados nos repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-290/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2018. Fruits de Ponent, SCCL contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Mercados dos pêssegos e das nectarinas — Perturbações sofridas durante a campanha de 2014 — Embargo russo — Medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores — Regulamentos Delegados (UE) n.
Processo T-167/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 13 de dezembro de 2018 (Excertos). Comune di Milano contra Comissão Europeia.
o, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva da tramitação no âmbito de dois processos no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes — Prejuízo material — Despesas com a garantia bancária — Nexo de causalidade — Juros de mora. Processos apensos C-174/17 P e C-222/17 P.