Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-705/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2018. Unichem Laboratories Ltd contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.
Processo T-411/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2018. Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade. Processo T-411/16.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1968 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, relativo à abertura, para o ano de 2019, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.° 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-679/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2018. Teva UK Ltd e o. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1967 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010, a fim de classificar a substância paromomicina no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-409/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2018. Ehab Makhlouf contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Restrição de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Proporcionalidade.
Processo T-283/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2018. SH contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto — Conceito de “filho a cargo” — Decisão de tutela com base na legislação de um país terceiro sobre proteção de menores — Recusa de conceder o estatuto de filho a cargo a menores sob tutela — Igualdade de tratamento — Direito à educação — Interesse superior do menor. Processo T-283/17.
Processo T-821/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2018. Vitromed GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia VITROMED Germany — Marca nominativa da União Europeia anterior Vitromed — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-821/17.
Processo T-416/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2018. Razan Othman contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Proporcionalidade.
Processo T-680/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2018. Lupin Ltd contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.
Estabelece o regime jurídico da extração comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da Região Autónoma da Madeira
Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios, adotada em Londres, em 5 de outubro de 2001
Retifica a Portaria n.º 298/2018 , de 19 de novembro, das Finanças, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente e Transição Energética, que estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n...
Portaria que aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento