Legislação
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Processo T-677/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2018. Biogaran contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração aos artigos 101.o e 102.
Auxílios de Estado — Auxílio a favor do setor leiteiro da Baviera — Financiamento dos testes da qualidade do leite — Decisão que declara que o auxílio é incompatível com o mercado interno — Direito de ser associado ao procedimento administrativo — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 659/1999. Processos apensos T-722/15 e T-723/15.
Regulamento Delegado (UE) 2019/320 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, que completa a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 3.°, n.° 3, alínea g), dessa diretiva, a fim de assegurar a localização de emissores de comunicações telefónicas de emergência através de dispositivos móveis
Processo T-684/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2018. Krka Tovarna Zdravil d.d. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.
Processo T-358/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2018. Mohamed Hosni Elsayed Mubarak contra Conselho da União Europeia.
Processo T-743/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2018. Bischoff GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia CARACTÈRE — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-743/17.
Processo T-683/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2018. Freistaat Bayern contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílio a favor do setor leiteiro da Baviera — Financiamento dos testes da qualidade do leite — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Direitos processuais do Land da Baviera — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Processo T-683/15.
Processo T-614/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2018. Caroline Colin contra Comissão Europeia. Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Condições de admissão — Não inscrição na lista de reserva — Diploma — Experiência profissional. Processo T-614/16.
Processo T-682/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2018. Mylan Laboratories Ltd e Mylan, Inc., contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas versões suas original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.
Regulamento Delegado (UE) 2019/442 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, que altera e corrige o Regulamento Delegado (UE) 2017/587, a fim de especificar a obrigação de os preços refletirem as condições prevalecentes no mercado e de atualizar e corrigir determinadas disposições (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca nos anos anteriores
Processo T-873/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2018. Groupe Canal + contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Distribuição televisiva — Decisão que torna os compromissos vinculativos — Exclusividade territorial — Avaliação preliminar — Lesão dos direitos contratuais de terceiros — Proporcionalidade. Processo T-873/16.
Processo T-609/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2018. República Francesa contra Comissão Europeia. FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela França — Restituições à exportação no setor da carne de aves — correções financeiras de taxa fixa — Regulamentos (CE) n.° 1290/2005 e (UE) n.° 1306/2013 — Qualidade sã, leal e comercial — Controlos — Proporcionalidade. Processo T-609/17.
Processo T-498/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2018. Deutsche Umwelthilfe eV contra Comissão Europeia.
Processo T-691/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 12 de dezembro de 2018 (Excertos). Servier SAS e o. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões originais e genéricas — Decisão que declara uma infração aos artigos 101.o e 102.