Legislação
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Processo T-530/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018. Ludwig Schubert e o. contra Comissão Europeia. Função pública — Remuneração — Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes — Regulamentos (UE) n.os 422/2014 e 423/2014 — Adaptações dos salários e das pensões para os anos de 2011 e 2012 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Confiança legítima — Regras relativas ao diálogo social. Processo T-530/16.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1991 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que autoriza a colocação no mercado de bagas de Lonicera caerulea L. como alimento tradicional de um país terceiro, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-630/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018. Scandlines Danmark ApS e Scandlines Deutschland GmbH contra Comissão Europeia.
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20.o e 21.
Processo T-247/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018. Mykola Yanovych Azarov contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica — Erro manifesto de apreciação.
Processo C-409/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de dezembro de 2018. Senetic S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca nominativa HP — Processo de declaração de nulidade — Não provimento do pedido de nulidade. Processo C-409/18 P.
Regulamento de Execução (UE) 2019/364 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos pedidos de registo e extensão do registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-447/17 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2018. Carlos Bowles contra Banco Central Europeu (BCE). Função Pública — Pessoal do BCE — Decisão de nomeação para o lugar de assessor do Presidente e coordenador do Conselho junto do Comité Executivo — Inexistência de ato lesivo — Inexistência de interesse em agir — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-447/17.
Processo C-408/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de dezembro de 2018. Senetic S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca figurativa que inclui o elemento nominativo “hp” — Processo de declaração de nulidade — Não provimento do pedido de nulidade. Processo C-408/18 P.
Processo T-94/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018. Multifit Tiernahrungs GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia fit+fun — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-94/18.
Processo T-70/18 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2018. Sonova Holding AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido da marca nominativa da União Europeia HEAR THE WORLD — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-70/18.
Processo T-743/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2018. CX contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Sanção disciplinar — Demissão — Direitos de defesa — Dever de solicitude — Artigo 22.°, n.° 1, do Anexo IX do Estatuto — Artigos 41.° e 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Responsabilidade — Realidade do dano — Nexo de causalidade. Processo T-743/16 RENV.
Processo T-559/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 13 de dezembro de 2018. Post Bank Iran contra Conselho da União Europeia. Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Inclusão e manutenção do nome da demandante nas listas das pessoas e entidades a quem se aplicam medidas restritivas — Danos morais. Processo T-559/15.
Processo T-558/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 13 de dezembro de 2018. Iran Insurance Company contra Conselho da União Europeia. Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Inclusão e manutenção do nome do demandante em listas de pessoas e entidades a quem são aplicadas medidas restritivas — Danos materiais — Danos morais. Processo T-558/15.
Processo T-830/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018. Monolith Frost GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia PLOMBIR — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Apreciação dos factos — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.