Legislação.

2018-12-13 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0030

Processo T-30/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz Singular) de 13 de dezembro de 2018. Yado s.r.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário n.° 2371591 0001 (Almofada para assentos) — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Envio de um documento ao EUIPO através do formulário de contacto — Envio de um documento ao EUIPO por um meio eletrónico e por telecopiador. Processo T-30/18.

2018-12-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CO0491

Processo C-491/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de dezembro de 2018. Mennica Wrocławska sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.°, 178.° e 226.

2018-12-13 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0543

Processo T-543/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018. Renzo Carpenito contra Conselho da União Europeia. Função pública — Remuneração — Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes — Regulamentos (UE) n.os 422/2014 e 423/2014 — Adaptação dos salários e pensões para os anos de 2011 e 2012 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Confiança legítima — Regras relativas ao diálogo social. Processo T-543/16.

2018-12-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0514

Processo C-514/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018. Marin-Simion Sut. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 4.

2018-12-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0358

Regulamento Delegado (UE) 2019/358 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a recolha, verificação, agregação, comparação e publicação de dados relativos às operações de financiamento através de valores mobiliários (OFVM) por parte dos repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2018-12-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0385

Processo C-385/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018. Torsten Hein contra Albert Holzkamm GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Verden. Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Artigo 7.o, n.

2018-12-13 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0672

Processo T-672/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2018. C=Holdings BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa C=commodore — Pedido de declaração de invalidade dos efeitos do registo internacional — Artigo 158.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 198.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.

2018-12-13 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62016TJ0641

Acórdão do Tribunal Geral (Juiz Singular) de 13 de dezembro de 2018. Danuta Kakol contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Não admissão de um candidato a participar nas provas do centro de avaliação — Não reconhecimento de títulos ou diplomas — Admissão num concurso anterior — Requisitos semelhantes de concurso — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Força de caso julgado — Desrespeito do processo administrativo prévio — Ato que causa prejuízo na aceção do artigo 91.° do Estatuto — Competência do autor do ato — Pedido de indemnização.

2018-12-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0298

Processo C-298/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018. France Télévisions SA contra Playmédia e Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França).

2018-12-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32018R1980

Regulamento de Execução (UE) 2018/1980 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 no que se refere aos termos da autorização de preparações de lecitinas líquidas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2018-12-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0365

Regulamento de Execução (UE) 2019/365 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a troca de informações sobre sanções, medidas e investigações em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2018-12-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0492

Processo C-492/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018. Südwestrundfunk contra Tilo Rittinger e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Tübingen. Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Organismos de radiodifusão públicos — Financiamento — Legislação de um Estado‑Membro que obriga todos os adultos que possuam uma habitação no território nacional a pagar uma contribuição aos radiodifusores públicos.

2018-12-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0360

Regulamento Delegado (UE) 2019/360 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2018-12-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0356

Regulamento Delegado (UE) 2019/356 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os elementos das operações de financiamento através de valores mobiliários (OFVM) a notificar aos repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2018-12-13 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62015TJ0165

Processo T-165/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 13 de dezembro de 2018 (Excertos). Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd, e Airport Marketing Services Ltd contra Comissão Europeia.