Legislação
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Processo T-851/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 13 de dezembro de 2018 (Excertos). Slovak Telekom, a.s., contra Comissão Europeia. Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado eslovaco dos serviços de telecomunicação de alto débito — Acesso por empresas terceiras ao “lacete local” do operador histórico neste mercado — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.
Processo T-591/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2018. Kari Wahlström contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). Função pública — Agentes temporários — Frontex — Não renovação de um contrato a termo — Artigo 8.° do RAA — Dever de diligência — Utilização de um relatório de avaliação anulado — Erro de apreciação manifesto — Responsabilidade — Despesas — Equidade — Artigo 135.°, n.° 1, do Regulamento de Processo. Processo T-591/16.
Processo T-284/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (Excertos). AlzChem AG contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Indústria química — Decisão de prosseguir a atividade de uma empresa durante o processo de insolvência — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do credor privado — Imputabilidade ao Estado — Dever de fundamentação. Processo T-284/15.
Processo C-221/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018. Électricité de France (EDF) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo T-77/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 13 de dezembro de 2018. Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd, e Airport Marketing Services Ltd contra Comissão Europeia.
Processo T-102/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018. Martin Knauf contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia upgrade your personality — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Slogan publicitário — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-102/18.
Processo T-537/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2018. Stéphane De Loecker contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — SEAE — Agentes temporários — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Direito de ser ouvido — Responsabilidade. Processo T-537/17.
Processo C-150/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018. União Europeia contra Kendrion NV. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva da tramitação no âmbito de um processo no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente — Prejuízo material — Despesas com a garantia bancária — Nexo de causalidade — Juros de mora — Prejuízo moral. Processo C-150/17 P.
Processo T-165/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 13 de dezembro de 2018 (Excertos). Ryanair DAC, antigamente Ryanair Ltd e Airport Marketing Services Ltd, contra Comissão Europeia.
Processo T-111/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 13 de dezembro de 2018. Ryanair DAC, antigamente Ryanair Ltd e Airport Marketing Services Ltd, contra Comissão Europeia.
Processo T-76/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018. CN contra Parlamento Europeu. Função Pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 13 de dezembro de 2018. Ville de Paris, Ville de Bruxelles e Ayuntamiento de Madrid contra Comissão Europeia. - Ambiente — Regulamento (UE) 2016/646 — Emissões poluentes dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) — Fixação, para as emissões de óxidos de azoto, dos valores a não ultrapassar (NTE), nos ensaios em condições reais de condução (RDE) — Recurso de anulação — Poderes de uma autoridade municipal em matéria de proteção do ambiente para limitar a circulação de determinados veículos — Afetação direta — Admissibilidade — Incompetência da Comissão — Respeito por normas jurídicas superiores — Ajustamento.
Processo T-689/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2018. Nikolaos Pipiliagkas contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Afetação — Decisão com efeitos retroativos — Artigo 22.°‑A do Estatuto — Autoridade incompetente — Responsabilidade — Reparação dos danos materiais e morais. Processo T-689/16.
Processo T-631/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018. Stena Line Scandinavia AB contra Comissão Europeia.
Processo T-53/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 13 de dezembro de 2018 (Excertos). Ryanair DAC, anterormente Ryanair Ltd e Airport Marketing Services Ltd contra Comissão Europeia.