Legislação
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Processo C-411/25 - Despacho do Tribunal de Justiça de 18 de novembro de 2025. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia contra Versiontech, Inc. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento de recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Recebimento do recurso. Processo C-411/25 P.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2380 da Comissão, de 18 de novembro de 2025, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2025/2320 da Comissão, de 18 de novembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/633 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China e da Indonésia, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «AC10 ― Lagoa» e «AC11 ― Lagoa», localizadas no concelho de Mira.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Casa Branca do Sado», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Monte Novo de Palma», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas superficiais, destinada ao abastecimento público, localizada na Albufeira de Alvito.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas superficiais, destinada ao abastecimento público, localizada na Albufeira do Enxoé.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas superficiais, destinadas ao abastecimento público, localizadas na Albufeira do Roxo.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas superficiais, destinada ao abastecimento público, localizada na Albufeira da Vigia.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas superficiais, destinada ao abastecimento público, localizada na Albufeira do Monte Novo.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2316 da Comissão, de 17 de novembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas silicato de alumínio, difenoconazol, diflufenicão, fosfonato de dissódio, extrato de Melaleuca alternifolia, flurocloridona, ácido indolilbutírico, maltodextrina, fosfano, óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia, óleos vegetais/óleo de hortelã, fosfonatos de potássio e triclopir
Regulamento Delegado (UE) 2026/466 da Comissão, de 17 de novembro de 2025, que complementa a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as características dos instrumentos de gestão da liquidez
Regulamento (UE) 2025/2627 do Conselho, de 17 de novembro de 2025, relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (2025-2032)
Regulamento de Execução (UE) 2025/2312 da Comissão, de 17 de novembro de 2025, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2025 e 30 de dezembro de 2025, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício