Legislação.

2025-11-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0617

Processo C-617/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de novembro de 2025. Siegfried PharmaChemikalien Minden GmbH contra Hauptzollamt Bielefeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 24.°, alínea d), e artigo 211.°, n.° 2 — Delegação de poderes na Comissão Europeia — Habilitação para “completar” um ato legislativo — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 — Artigo 172.°, n.

2025-11-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0518

Processo C-518/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2025. Comissão Europeia contra República Helénica. Processo C-518/24.

2025-11-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0057

Processo C-57/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de novembro de 2025. JH contra Policejní prezidium. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e livre circulação desses dados — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigo 4.o, n.

2025-11-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R2551

Regulamento Delegado (UE) 2025/2551 da Comissão, de 20 de novembro de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho ao especificar as condições para a concessão da acreditação aos verificadores, para o controlo e a supervisão dos verificadores acreditados, para a revogação da acreditação e para o reconhecimento mútuo e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação

2025-11-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0327

Processo C-327/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2025. Telekom Deutschland GmbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln. Reenvio prejudicial — Código Europeu das Comunicações Eletrónicas — Diretiva (UE) 2018/1972 — Medidas corretivas impostas a empresas com poder de mercado significativo — Artigo 72.o — Obrigações de acesso aos ativos de engenharia civil — Requisitos. Processo C-327/24.

2025-11-20 · Ambiente e Energia · Diário da República n.º 225/2025, de 20 de novembro de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 419/2025/1

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas superficiais, destinadas ao abastecimento público, localizadas na Albufeira do Caia e no Canal do Caia.

2025-11-19 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62023TJ0565

Processo T-565/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 19 de novembro de 2025. Aurelia Stiftung contra Comissão Europeia. Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa glifosato — Pedido de renovação de uma substância ativa — Prorrogação do período de aprovação — Atraso na tramitação do procedimento de renovação — Razões independentes do requerente — Pedido de reexame interno — Artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Decisão de indeferimento do pedido — Artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2025-11-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0563

Processo T-563/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de novembro de 2025. Gürok Turizm ve Madencilik AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Làv — Artigo 18.o, n.o 1, e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova da utilização séria — Apreciação da prova — Ónus da prova irrazoável ou excessivo — Princípio da boa administração — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

2025-11-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ1122

Processo T-1122/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 19 de novembro de 2025. Nouryon Functional Chemicals BV e o. contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). REACH — Substância diperóxido de di‑terc‑butilo e de 1,1,4,4‑tetrametiltetroetileno — Verificação da conformidade dos registos — Pedido de outros estudos de toxicidade — Artigo 41.o do Regulamento (CE) n.

2025-11-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0645

Processo T-645/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de novembro de 2025. +pharma arzneimittel GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-645/24.

2025-11-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0641

Processo T-641/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2025. Heinrich Sieber & Co. GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-641/24.

2025-11-19 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62023TJ0094

Processo T-94/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 19 de novembro de 2025. Pollinis France contra Comissão Europeia. Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa boscalide — Pedido de renovação de uma substância ativa — Prorrogação do período de aprovação — Atraso na tramitação do procedimento de renovação — Razões independentes do requerente — Pedido de reexame interno — Artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Decisão de indeferimento do pedido — Artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2025-11-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0543

Processo T-543/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de novembro de 2025. Aboca SpA Soc. agr. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia ABOCA — Utilização séria da marca — Artigo 18.° e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova da utilização séria — Apreciação das provas. Processo T-543/24.

2025-11-19 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62024TJ0158

Processo T-158/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2025. Piql AS contra Comissão Europeia. Processo T-158/24.

2025-11-19 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62023TJ0366

Processo T-366/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 19 de novembro de 2025. YH contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Diretiva 2013/36/UE — Regulamento (UE) n.