Decreto n.º 1/2019
Procede à modificação da servidão militar da Base Aérea n.º 4 (BA4), localizada na ilha Terceira, Região Autónoma dos Açores
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China
Processo T-576/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de janeiro de 2019. Mas Que Vinos Global, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — pedido de marca nominativa da União Europeia EL SEÑORITO — Marca nominativa nacional anterior SEÑORITA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-576/17.
Processo C-600/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019. Pina Cipollone contra Ministero della Giustizia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Roma. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Trabalho a termo — Juízes de paz — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-600/17.
Processo C-74/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2019. Processo instaurado por A Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Acesso às atividades de seguro e de resseguro e seu exercício — Artigo 13.
Processo C-310/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2019. Processo penal contra Petar Dzivev e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.o, n.
Processo C-168/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2019. SH contra TG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia – Cadeia de contratos celebrados para a emissão de uma garantia bancária em benefício de uma entidade inscrita numa lista de congelamento de fundos – Pagamento de custos a título de contratos de contragarantia – Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China
Processo C-102/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2019. Processo intentado por Klaus Manuel Maria Brisch. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 65.o, n.o 2 — Certificado sucessório europeu — Pedido de certificado — Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 — Caráter obrigatório ou facultativo do formulário estabelecido ao abrigo do artigo 1.o, n.
Processo T-368/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2019. ETI Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ETI Bumbo — Marca figurativa da União Europeia anterior BIMBO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Público pertinente — Semelhança dos sinais — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001.
Processo T-671/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de janeiro de 2019. Turbo-K International Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TURBO‑K — Marcas anteriores não registadas TURBO‑K — Motivo relativo de recusa — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja apenas local — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8, n.
Processo T-91/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2019. Equity Cheque Capital Corporation contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia DIAMOND CARD — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-91/18.
Processo T-40/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2019. Ecolab USA, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa SOLIDPOWER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-40/18.
Processo C-626/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019. Alberto Rossi e o. contra Ministero della Giustizia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di Pace di Roma. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Trabalho de duração determinada — Juízes de paz — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-626/17.
Processo C-639/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2019. SIA «KPMG Baltics» contra SIA «Ķipars AI». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa. Reenvio prejudicial — Caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários — Diretiva 98/26/CE — Âmbito de aplicação — Conceito de “ordem de transferência” — Ordem de pagamento dada pelo titular de uma conta corrente ordinária a uma instituição de crédito posteriormente declarada insolvente.