Legislação
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Processo T-412/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2019. Bena Properties Co. SA contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade. Processo T-412/16.
Processo C-386/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2019. Stefano Liberato contra Luminita Luisa Grigorescu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de alimentos — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, ponto 2 — Artigo 27.o — Artigo 35.o, n.
Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1365/75 do Conselho
Processo C-162/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2019. República da Polónia contra Stock Polska sp. z o.o. e Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1 — Pedido de registo da marca figurativa com elemento nominativo LUBELSKA — Elemento dominante e distintivo. Processo C-162/17 P.
Processo T-331/18 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de janeiro de 2019. István Szécsi e Nóra Somossy contra Comissão Europeia. Ação de indemnização — Direito institucional — Não adoção pela Comissão das medidas adequadas para assegurar o respeito, pelos órgãos jurisdicionais húngaros, do artigo 13.° da Diretiva 2005/29/CE e da respetiva norma de transposição nacional — Inadmissibilidade. Processo T-331/18.
Processo C-389/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2019. Processo instaurado por «Paysera LT» UAB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica — Diretiva 2009/110/CE — Artigo 5.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2019/686 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019, que estabelece modalidades pormenorizadas ao abrigo da Diretiva 91/477/CEE do Conselho para o intercâmbio sistemático por via eletrónica das informações relativas à transferência de armas de fogo na União (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-160/18 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2019. Vassiliki Theodorakidi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca figurativa da União Europeia THYREOS VASSILIKI — Declaração da nulidade — Direito ao nome Vassiliki na Grécia — Causa de nulidade assente na violação do direito ao nome — Artigo 60.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (codificação)
Diretiva de Execução (UE) 2019/68 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019, que estabelece especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais ao abrigo da Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-496/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de janeiro de 2019. Deutsche Post AG contra Hauptzollamt Köln. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Artigo 39.o — Estatuto de operador económico autorizado — Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 — Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo — Requerente diverso de uma pessoa singular — Questionário — Recolha de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigos 6.oe 7.
Regulamento de Execução (UE) 2019/66 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019, que estabelece regras relativas a disposições práticas uniformes para a realização de controlos oficiais dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos, a fim de verificar o cumprimento das regras da União em matéria de medidas de proteção contra as pragas dos vegetais aplicáveis a essas mercadorias
Processo T-413/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2019. Cham Holding contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade. Processo T-413/16.
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Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97 , altera a Lei n...