Portaria n.º 30-A/2019
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018 , de 31 de janeiro
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2019/99 da Comissão, de 22 de janeiro de 2019, que encerra o novo inquérito relativo à absorção no que diz respeito às importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido de grafite esferoidal) originários da Índia sem alteração das medidas em vigor
Processo C-577/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de janeiro de 2019. Petrus Kerstens contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Notas que informam o recorrente da retomada de inquéritos administrativos no âmbito de procedimentos disciplinares — Recurso de anulação — Atos não lesivos — Ação de indemnização — Inadmissibilidade manifesta do recurso em primeira instância — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-577/18 P.
Processo T-198/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2019. Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Contrato Actibio celebrado no âmbito do sétimo programa quadro — Custos elegíveis — Nota de débito emitida pela recorrida para o reembolso das quantias adiantadas — Fiabilidade dos registos de tempo — Conflito de interesses. Processo T-198/17.
Processo T-166/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2019. Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Contrato Sensation celebrado no âmbito do sexto programa quadro — Custos elegíveis — Nota de débito emitida pela recorrida para o reembolso das quantias adiantadas — Fiabilidade dos registos de tempo — Conflito de interesses. Processo T-166/17.
Processo C-193/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2019. Cresco Investigation GmbH contra Markus Achatzi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.º — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.º, n.
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2019
Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2019
Eleição de um membro para o Conselho Superior de Segurança Interna
Portaria n.º 29/2019
Fixa o montante da comparticipação do candidato nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2019
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas
Decreto-Lei n.º 16/2019
Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2019/A
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Reforço de profissionais da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma dos Açores
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2019
Recomenda o reforço da ajuda humanitária aos cidadãos refugiados da Venezuela para apoiar a sua integração nos países de origem na União Europeia
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2019
Eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
Decreto-Lei n.º 17/2019
Regula a Unidade Politécnica Militar e consagra as especificidades da componente politécnica do ensino superior militar no contexto do ensino superior politécnico