Legislação
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Processo C-387/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2019. Presidenza del Consiglio dei Ministri contra Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Auxílios existentes e auxílios novos — Qualificação — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.
Processo C-698/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2019. Toni Klement contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 15.°, n.° 1 — Pedido de declaração da extinção de uma marca — Marca tridimensional que representa a forma de um forno — Utilização séria da marca — Fundamentação. Processo C-698/17 P.
Processo T-436/18 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2019. Claude Prigent contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Arquivamento de uma denúncia — Recusa da Comissão em intentar uma ação de incumprimento — Ato irrecorrível — Não afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-436/18.
Processo C-272/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2019. K.M. Zyla contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Impostos sobre o rendimento — Contribuições para a segurança social — Trabalhador que deixou o Estado‑Membro de emprego durante o ano civil — Aplicação da regra pro rata temporis à redução das contribuições devidas. Processo C-272/17.
Processo T-304/18 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2019. Mouvement pour la liberté de la protection sociale (MLPS) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação e ação por omissão — Arquivamento de uma denúncia — Recusa da Comissão de dar início a um processo com base no artigo 7.° TUE — Ato irrecorrível — Não afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-304/18.
Processo C-419/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2019. Deza, a.s., contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação, bem como ao reforço de determinadas medidas específicas de segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-430/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2019. Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG contra Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Contratos celebrados à distância — Artigo 6.o, n.o 1, alínea h) — Dever de informação sobre o direito de retratação — Artigo 8.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/107 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo C-661/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2019. M.A. e o. contra International Protection Appeals Tribunal e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Cláusulas discricionárias — Critérios de apreciação. Processo C-661/17.
Inclui a faixa litoral entre Maceda e a Praia da Vieira na lista nacional de sítios da Rede Natura 2000
Altera os limites do sítio Costa Sudoeste (PTCON0012) incluído na lista nacional de sítios da Rede Natura 2000
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
Autoriza as entidades adquirentes integradas no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros e da Cultura a realizar despesa com a contratação de serviços de higiene e limpeza
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n...