Decreto do Presidente da República n.º 5/2019
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata como Embaixadora de Portugal não residente no Djibouti
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 19/2019
Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2019
Aprova as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, adotadas pela 20.ª Sessão da Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008
Decreto do Presidente da República n.º 2/2019
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Ricardo Eduardo Vaz Pereira Pracana para o cargo de Embaixador de Portugal em Doha
Decreto-Lei n.º 18/2019
Altera o regime jurídico aplicável ao património da Casa do Douro
Decreto do Presidente da República n.º 4/2019
Ratifica o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2019
Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010
Declaração de Retificação n.º 3/2019
Retifica o Decreto-Lei n.º 100/2018 , de 28 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018
Decreto do Presidente da República n.º 3/2019
Ratifica as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, adotadas pela 20.ª Sessão da Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008
Portaria n.º 33/2019
Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
Regulamento de Execução (UE) 2019/108 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo ingrediente alimentar extrato lipídico de krill-do-antártico (Euphausia superba) nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2019/112 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
Regulamento de Execução (UE) 2019/111 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, relativo à autorização de extrato de lúpulo (Humulus lupulus L. flos) como aditivo em alimentos para leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos desmamados e de engorda (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-165/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2019. Morgan Stanley & Co International plc contra Ministre de l'Économie et des Finances. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França).
Processo C-326/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2019. Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) contra X e Y, X e Y contra Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) e Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) contra Z. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos).