Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2025/M
Aprova a orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 422/2025/1
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «FR-038 Assumada» e «FR-039 Queimado», do polo de captação de Galveias, localizadas no concelho de Ponte de Sor.
Decreto-Lei n.º 123/2025
Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil.
Portaria n.º 421/2025/1
Aprova o programa de formação especializada em Patologia Clínica.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2358 da Comissão, de 20 de novembro de 2025, que estabelece regras aplicáveis aos sistemas de certificação, aos organismos de certificação e às auditorias ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/3012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-195/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de novembro de 2025. AA e o. contra Migrationsverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Göteborg, migrationsdomstolen.
Processo C-631/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de novembro de 2025. Servoprax GmbH contra Hauptzollamt Duisburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — Classificação pautal — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação na subposição 9018 90 84 — Garrotes — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 — Artigo 252.o, segundo período — Validade. Processo C-631/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2338 da Comissão, de 20 de novembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/100 que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-570/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de novembro de 2025. Transilvania Master Insolv IPURL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 8.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e n.
Processo C-401/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2025. Staten genom Sjöfartsverket contra Stockholms Hamn AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Stockholms tingsrätt. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Acordo celebrado antes da adesão do Reino da Suécia à União Europeia — Compensação pela perda de receitas decorrente da abolição de taxas de eclusagem — Conceito de auxílio — Conceito de empresa — Atividade económica — Auxílio existente ou novo auxílio. Processo C-401/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2335 da Comissão, de 20 de novembro de 2025, que estabelece as emissões de referência de CO2 para o período de referência de 2019
Processo C-204/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de novembro de 2025. Comissão Europeia contra Irlanda. Processo C-204/24.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2025. EW e LO contra Ministero dell’Istruzione e del Merito e Ministero dell'Università e della Ricerca. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigos 45.o e 49.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2356 do Conselho, de 20 de novembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/1485 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
Regulamento de Execução (UE) 2025/2368 do Conselho, de 20 de novembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/2147 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão