Lei n.º 67/2025
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2025
Designa dois membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2025
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesa, com vista à aquisição de serviços móveis de voz e dados, voz fixa e de SMS massivos para o reforço de autenticação dos acessos ao Portal das Finanças.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2025/M
Exige ao Governo da República a implementação célere da plataforma eletrónica que assegure que os madeirenses paguem apenas 59 euros e 79 euros na ligação aérea ao continente.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2025/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018 , de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2025
Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativamente à aquisição dos serviços de gestão e manutenção de frota.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2025/M
Recomenda ao Governo da República que o processo de reprivatização da TAP salvaguarde a mobilidade aérea das Regiões Autónomas.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2411 da Comissão, de 22 de novembro de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento Delegado (UE) 2026/324 da Comissão, de 21 de novembro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho ao especificar o número e a designação das variáveis relativas ao tema ad hoc de 2027 Saúde mental e bem-estar no domínio rendimento e condições de vida
Regulamento de Execução (UE) 2025/2347 da Comissão, de 21 de novembro de 2025, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2153
Processo T-448/25 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2025. Arkema France e Miwon Europe GmbH contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Processo cautelar — REACH — Substância 4,4’‑ Isopropilidenodifenol, produtos de reação oligomérica do 1‑cloro‑2,3‑epoxipropano, esterificados com ácido acrílico — Verificação da conformidade dos registos — Obrigação de apresentar um estudo que necessite de ensaios em animais — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência. Processo T-448/25 R.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2025
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.
Portaria n.º 420/2025/1
Regula a transmissão eletrónica de dados e a tramitação eletrónica do procedimento de adiantamento de concessão de indemnização a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2025
Autoriza a aquisição do imóvel denominado «Quinta da Bela Vista», sito no Porto.
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/M
Altera a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.