Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2019
Designa o conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E
Legislação
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Portaria n.º 44-B/2019
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca
Processo T-427/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2019. André Geske contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia SATISFYERMEN — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, primeiro período, do Regulamento 2017/1001.
Processo T-604/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 31 de janeiro de 2019. Thun SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Desenho ou modelo comunitário registado — Inexistência de pedido de renovação — Cancelamento do modelo na data em que o registo expirou — Pedido de restabelecimento da situação anterior — Requisitos cumulativos — Dever de vigilância — Delegação de poderes — Perda de um direito. Processo T-604/17.
Processo C-426/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 31 de janeiro de 2019. Adrian Iordăchescu e o. contra Parlamento Europeu e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2014/40/UE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Recurso de anulação — Não cumprimento do prazo de recurso — Pedido de indemnização — Incumprimento das exigências formais. Processo C-426/18 P.
Processo C-149/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de janeiro de 2019. Agostinho da Silva Martins contra Dekra Claims Services Portugal SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.° 864/2007 (Roma II) — Artigos 16.° e 27.° — Normas de aplicação imediata — Diretiva 2009/103/CE — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Artigo 28.°.
Processo T-667/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 31 de janeiro de 2019. Alkarim for Trade and Industry LLC contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação. Processo T-667/17.
Processo C-194/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2019. Georgios Pandalis contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, bem como artigo 75.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2019. International Management Group contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cooperação ao desenvolvimento — Execução do orçamento da União Europeia em regime de gestão indireta — Recurso de anulação — Admissibilidade — Atos impugnáveis — Decisão de confiar uma tarefa de execução orçamental a uma pessoa diferente daquela que foi selecionada inicialmente — Decisão de deixar de confiar novas tarefas de execução orçamental à entidade selecionada inicialmente — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 — Artigo 43.o — Regulamento Delegado (UE) n.
Processo C-6/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2019. República Helénica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Financiamento da Política Agrícola Comum — Despesas excluídas — Despesas efetuadas pela República Helénica. Processo C-6/18 P.
Processo C-225/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de janeiro de 2019. Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o. contra Conselho da União Europeia.
Processo C-373/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de janeiro de 2019. Prosa - Produtos e Serviços Agrícolas contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Diretiva 69/335/CEE — Artigos 4.° e 7.
Processo T-215/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 31 de janeiro de 2019. Pear Technologies Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PEAR — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa uma maçã — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-215/17.
Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2019/158 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que renova a aprovação da substância ativa metoxifenozida como candidata a substituição em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)